Termos de Uso

TRACKNANA

Última Atualização: 11 de abril de 2026

Este documento rege a utilização da plataforma Tracknana e serviços relacionados.

1. Introdução

Bem-vindo à Tracknana. Estes Termos de Uso ("Termos", "Acordo") constituem um contrato legalmente vinculante entre Você e a Tracknana Software Development Ltda., empresa de pequeno porte inscrita no CNPJ sob o nº 66.059.324/0001-03, com nome fantasia Tracknana, sediada em Mamborê, Paraná, Brasil ("Empresa", "Nós", "Nos" ou "Nosso"), regendo Seu acesso e uso do aplicativo Tracknana, website (www.tracknana.com) e todos os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço").

Ao criar uma Conta, acessar ou utilizar o Serviço, Você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se Você não concordar com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente o uso do Serviço.

Estes Termos são efetivos a partir da data em que Você acessar ou utilizar o Serviço pela primeira vez e permanecem em vigor até serem rescindidos de acordo com a Seção 16 aqui contida.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

"Conta" significa a conta única criada por Você para acessar e utilizar o Serviço, registrada com um nome de usuário, endereço de e-mail e senha.
"Plataformas de Anúncios" significa Google Ads, Meta Ads (Facebook/Instagram) e TikTok Ads, incluindo suas respectivas APIs de gerenciamento de publicidade.
"Aplicativo" significa o software Tracknana, acessível via navegadores web e dispositivos móveis.
"Conteúdo" significa quaisquer dados, textos, gráficos, métricas, parâmetros UTM, configurações de webhook ou outros materiais que Você cria, envia ou configura através do Serviço.
"Dashboard" significa a interface personalizada fornecida a Você dentro do Serviço para visualizar e gerenciar Suas campanhas publicitárias, análises, leads e dados relacionados.
"Dispositivo" significa qualquer dispositivo eletrônico capaz de acessar o Serviço, incluindo, mas não limitado a, computadores, smartphones e tablets.
"Recurso LLM" significa o assistente de inteligência artificial alimentado pelo modelo GPT-4o-mini da OpenAI, integrado ao Serviço para ajudar a analisar métricas de campanhas.
"Pixel Tracknana" significa o script JavaScript fornecido pela Tracknana que os Usuários podem incorporar em suas páginas de venda ou landing pages para rastreamento de eventos, transmitindo dados de pageviews e leads aos servidores da Tracknana.
"Plataformas de Pagamento" significa as plataformas de e-commerce e processamento de pagamentos suportadas para integração por webhook, incluindo Hotmart, Kiwify, Stripe, Eduzz, Clickbank, PerfectPay, Yampi, Nuvemshop e quaisquer plataformas adicionais configuradas pelo Usuário via integração genérica.
"Dados Pessoais" tem o significado atribuído na Nossa Política de Privacidade e nas leis de proteção de dados aplicáveis.
"Serviço" refere-se ao Aplicativo Tracknana, Website (www.tracknana.com), APIs e todos os recursos e funcionalidades relacionados.
"Plano de Assinatura" significa o nível de Serviço selecionado por Você, consistindo em Free, Solo (R$120/mês), Pro (R$230/mês) ou Enterprise (R$520/mês), cada um com acesso específico a recursos conforme descrito em Nossa página de preços.
"Serviços de Terceiros" significa quaisquer plataformas, APIs ou serviços externos integrados ao Serviço, incluindo Plataformas de Anúncios, Plataformas de Pagamento, Google Analytics e Telegram.
"Dados de Webhook" significa todos os dados recebidos através de endpoints de webhook configurados por Você das Plataformas de Pagamento, armazenados em Nossos sistemas para exibir informações de Leads e Clientes.
"Você" ou "Usuário" significa a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Serviço.

3. Elegibilidade e Cadastro de Conta

3.1 Requisito de Idade

Você deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para criar uma Conta e utilizar o Serviço. Ao se registrar, Você declara e garante que possui pelo menos 18 anos. Se descobrirmos que um titular de Conta tem menos de 18 anos, encerraremos imediatamente a Conta e excluiremos todos os dados associados.

3.2 Cadastro de Conta

Para acessar o Serviço, Você deve criar uma Conta fornecendo um nome de usuário, um endereço de e-mail válido e uma senha segura. Você é o único responsável por:

Manter a confidencialidade de Suas credenciais de login;
Todas as atividades que ocorram em Sua Conta;
Nos notificar prontamente sobre qualquer uso não autorizado de Sua Conta ou qualquer violação de segurança.

Após o cadastro, enviaremos um e-mail de verificação para o endereço de e-mail fornecido. Você deve verificar Seu endereço de e-mail clicando no link de verificação antes de obter acesso completo ao Serviço. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta que acreditemos razoavelmente ter sido comprometida ou estar sendo utilizada em violação destes Termos.

3.3 Autenticação de Dois Fatores

Você pode ativar a autenticação de dois fatores por Senha de Uso Único Baseada em Tempo (TOTP) a qualquer momento através das configurações da Sua Conta. Embora opcional, recomendamos fortemente a ativação deste recurso para aprimorar a segurança da Conta. Os códigos de recuperação são armazenados em formato hash em Nossos servidores e cada código pode ser usado apenas uma vez. Você é o único responsável por armazenar com segurança Seu segredo TOTP e códigos de recuperação; não podemos recuperá-los se perdidos.

3.4 Precisão da Conta

Você concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e em atualizar tais informações para mantê-las precisas, atualizadas e completas.

4. Descrição do Serviço

4.1 Recursos Principais

A Tracknana é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) projetada para anunciantes e profissionais de marketing digital. O Serviço oferece as seguintes funcionalidades principais:

Gerenciamento de Campanhas Publicitárias: Visualize e gerencie Suas campanhas publicitárias no Google Ads, Meta Ads e TikTok Ads. As ações de gerenciamento incluem: ajustar orçamentos e pausar ou ativar campanhas, grupos de anúncios e anúncios individuais.
Integração com Google Analytics: Visualização personalizada das Suas propriedades do Google Analytics, incluindo análises de funil de vendas.
Construtor de UTM: Crie parâmetros UTM e links de rastreamento personalizados para qualquer plataforma. Inclui o Script de Rastreamento UTM para incorporação em páginas de checkout de terceiros.
Receptor de Webhook e Gerenciamento de Leads: Crie endpoints de webhook e conecte-os às Plataformas de Pagamento suportadas.
Gerenciamento de Clientes: Agregação de dados originados por webhook agrupados por endereço de e-mail para criar perfis unificados de Clientes.
Rastreamento por Telegram: Monitore campanhas publicitárias via Telegram usando um deep link único por Dashboard.
Comparação de Criativos: Visualize e compare métricas de criativos de anúncios individuais das Plataformas de Anúncios conectadas.
Assistente de IA de Campanhas (Recurso LLM): Um assistente alimentado por IA usando o modelo GPT-4o-mini da OpenAI que analisa as métricas de campanha dos últimos 30 dias.
Pixel Tracknana: Script de rastreamento para instalação em páginas de venda ou landing pages do Usuário, conforme descrito na Seção 4.5.

4.2 Princípios de Tratamento de Dados

Operamos sob os seguintes princípios de tratamento de dados:

Acesso Apenas por API: Os dados de campanha das Plataformas de Anúncios e os dados do Google Analytics são recuperados em tempo real via suas respectivas APIs e não são armazenados integralmente. Armazenamos subconjuntos limitados: (a) snapshots de métricas diárias agregadas por até 90 dias; e (b) snapshots de campanhas monitoradas para alertas do Telegram.
Dados de Criativos: Os ativos criativos de anúncios e suas métricas associadas são recuperados via API e não são armazenados.
Armazenamento de Dados de Webhook: Os dados recebidos através de webhooks das Plataformas de Pagamento são armazenados para habilitar os recursos de gerenciamento de Leads e Clientes.
Dados do LLM: O Recurso LLM utiliza snapshots de métricas diárias agregadas para construir um resumo JSON enviado à OpenAI para processamento.

4.3 Script de Rastreamento UTM

A Tracknana fornece um script JavaScript de rastreamento (o "Script de Rastreamento UTM") que Você pode incorporar em páginas de checkout ou landing pages de terceiros. O Script de Rastreamento UTM:

Lê parâmetros UTM da URL do navegador do visitante e os armazena no localStorage do navegador por até 30 dias;
Injeta um parâmetro "src" nos links de checkout detectados para atribuição de conversão;
Opera inteiramente no lado do cliente e não transmite dados para os servidores da Tracknana;
Não define cookies nem identifica visitantes por impressão digital.

Ao implantar o Script de Rastreamento UTM em páginas de terceiros, Você declara e garante que: (a) tem autoridade legal para incorporar scripts de terceiros nas páginas onde o implanta; (b) Sua implantação está em conformidade com os termos de uso da plataforma hospedeira; (c) divulgará o uso do Script em Sua própria política de privacidade; (d) assume total responsabilidade pela conformidade com todas as leis aplicáveis.

4.4 Vinculação de Contas de Terceiros

Certos recursos exigem que Você vincule Suas contas de Serviços de Terceiros (Google, Meta/Facebook, TikTok). Ao vincular essas contas, Você: (a) autoriza a Tracknana a acessar Seus dados através das respectivas APIs da plataforma; (b) reconhece que o acesso está sujeito às permissões e políticas de cada Serviço de Terceiros; (c) aceita total responsabilidade por garantir que o uso das contas vinculadas esteja em conformidade com os respectivos termos de uso.

4.5 Pixel Tracknana

O Pixel Tracknana é um script JavaScript que Você pode incorporar em Suas próprias páginas de venda ou landing pages para rastrear eventos como visualizações de página e submissões de lead, transmitindo esses dados diretamente aos servidores da Tracknana para exibição em Seu Dashboard.

Ao implantar o Pixel Tracknana em Suas páginas, Você expressamente:

Reconhece que atua como controlador dos dados dos visitantes de Suas páginas, e que a Tracknana atua como operadora/processadora desses dados em Seu nome, nos termos do Acordo de Processamento de Dados (APD) incorporado à Política de Privacidade (Seção 4.1.8);
Declara e garante que obterá, antes da instalação do Pixel, todos os consentimentos necessários dos visitantes de Suas páginas exigidos pela legislação de proteção de dados aplicável;
Obriga-se a informar os visitantes de Suas páginas sobre o uso do Pixel Tracknana em Sua política de privacidade, incluindo a identificação da Tracknana como processadora dos dados coletados;
Obriga-se a utilizar o Pixel exclusivamente para as finalidades descritas no APD (rastreamento de pageviews e leads para fins de marketing digital legítimo), sendo vedado qualquer uso para: (i) coletar dados de categorias sensíveis sem base legal explícita; (ii) rastrear visitantes sem o seu conhecimento em contextos que não sejam os de suas próprias páginas de marketing; (iii) finalidades ilícitas ou contrárias à boa-fé;
Obriga-se a responder às solicitações de titulares de dados relativas a dados coletados pelo Pixel em Suas páginas;
Notificará a Tracknana imediatamente, e no prazo máximo de 48 horas, caso tome conhecimento de qualquer incidente de segurança ou uso indevido dos dados coletados pelo Pixel;
Reconhece que a Tracknana não possui capacidade técnica de monitorar ativamente como cada Usuário implementa o Pixel em suas páginas, e que toda responsabilidade pelo uso indevido recai primariamente sobre o Usuário como controlador dos dados;
Obriga-se a indenizar e isentar a Tracknana de toda e qualquer reclamação, dano ou sanção decorrente do uso indevido do Pixel por Você ou do descumprimento das obrigações previstas nesta Seção e no APD.

A Tracknana reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso ao Pixel Tracknana de qualquer Usuário caso tome conhecimento de uso em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável.

5. Planos de Assinatura e Pagamentos

5.1 Planos e Preços

O Serviço oferece quatro Planos de Assinatura:

Free: Sem custo, com recursos limitados conforme descrito na página de preços.
Solo: R$120,00 (Reais) por mês.
Pro: R$230,00 (Reais) por mês.
Enterprise: R$520,00 (Reais) por mês.

Reservamo-nos o direito de modificar recursos de planos, preços e disponibilidade a qualquer momento, sujeito às disposições de notificação na Seção 5.4.

5.2 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos para Planos de Assinatura pagos são processados pelo Stripe, Inc. ("Stripe"). Ao assinar um plano pago, Você: (a) concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Stripe; (b) autoriza o Stripe a cobrar o método de pagamento selecionado; (c) reconhece que a Tracknana não armazena Suas informações completas de cartão de crédito ou pagamento.

5.3 Ciclo de Cobrança e Renovação Automática

Os Planos de Assinatura pagos são cobrados de forma mensal e recorrente. Sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, a menos que Você cancele antes da data de renovação. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança atual.

5.4 Alterações de Preço

Podemos ajustar os preços de qualquer Plano de Assinatura. Notificaremos Você sobre alterações de preço com pelo menos trinta (30) dias de antecedência via e-mail ou aviso visível dentro do Serviço. O uso continuado do Serviço após uma alteração de preço constitui Sua aceitação do novo preço.

5.5 Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

Usuários no Brasil: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Você tem o direito de cancelar Seu Plano de Assinatura pago e solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação. Este direito é incondicional e irrevogável.

Usuários Internacionais: Salvo disposição em contrário por lei local imperativa aplicável à Sua jurisdição, os pagamentos não são reembolsáveis após o início do uso do Serviço ou acesso ao Dashboard. Poderemos considerar solicitações de reembolso caso a caso se o Serviço estiver materialmente indisponível durante uma porção substancial do período de cobrança.

O direito de arrependimento aplica-se apenas ao pagamento inicial da assinatura. Pagamentos de renovação não estão sujeitos ao período de arrependimento.

5.6 Faturamento

Para cada pagamento de assinatura paga, emitiremos uma fatura ou recibo fiscal (NFS-e para Usuários no Brasil) no momento em que o pagamento for confirmado.

5.7 Impostos

Todas as taxas listadas são exclusivas de impostos aplicáveis. Você é responsável por todos os impostos, taxas ou tributos aplicáveis impostos pelas autoridades fiscais em Sua jurisdição.

5.8 Inadimplência

O não pagamento das taxas de assinatura na data de vencimento importará na incidência automática de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, independentemente de notificação ou interpelação judicial. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender o acesso ao Serviço enquanto houver débito em aberto, sem prejuízo da cobrança dos encargos acima descritos e das demais medidas legais cabíveis.

6. Política de Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para qualquer finalidade que seja ilegal, prejudicial ou proibida por estes Termos. Sem limitação, Você não deverá:

Utilizar o Serviço para violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço, Contas de outros usuários ou quaisquer sistemas conectados ao Serviço;
Utilizar scripts automatizados, bots, crawlers ou tecnologia similar para acessar ou interagir com o Serviço, exceto quando expressamente permitido;
Interferir, interromper ou criar uma carga indevida no Serviço ou nas redes e infraestrutura conectadas ao Serviço;
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Serviço;
Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem Nosso consentimento prévio por escrito;
Utilizar o Serviço para transmitir qualquer código malicioso, vírus ou dados prejudiciais;
Contornar, desativar ou interferir de outra forma em quaisquer recursos de segurança do Serviço;
Utilizar o Recurso LLM para gerar conteúdo que seja ilegal, prejudicial, enganoso ou que infrinja os direitos de terceiros;
Utilizar funcionalidade de webhook para receber, armazenar ou processar dados em violação das leis de proteção de dados aplicáveis;
Utilizar o Pixel Tracknana para coletar dados de visitantes sem as devidas divulgações e consentimentos exigidos pela legislação aplicável, ou para finalidades ilícitas;
Deturpar Sua identidade ou afiliação ao utilizar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de investigar e tomar as medidas apropriadas, incluindo suspensão ou encerramento da Sua Conta, por qualquer violação desta Política de Uso Aceitável.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade Intelectual da Empresa

O Serviço, incluindo seu software, design, texto, gráficos, logotipos, marcas registradas e interface do usuário, é propriedade exclusiva da Tracknana e é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nada nestes Termos concede a Você qualquer direito, título ou interesse em Nossa propriedade intelectual, exceto pela licença limitada de uso do Serviço conforme aqui estabelecido.

7.2 Conteúdo do Usuário

Você retém todos os direitos sobre o Conteúdo que cria, carrega ou configura através do Serviço. Ao utilizar o Serviço, Você Nos concede uma licença limitada, não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar, processar e exibir Seu Conteúdo exclusivamente na medida necessária para fornecer e melhorar o Serviço.

7.3 Feedback

Se Você Nos fornecer sugestões, feedback ou recomendações sobre o Serviço ("Feedback"), Você concede a Nós uma licença irrestrita, irrevogável, perpétua e livre de royalties para usar, modificar e incorporar tal Feedback ao Serviço sem qualquer obrigação ou compensação a Você.

8. Serviços e Integrações de Terceiros

8.1 Geral

O Serviço se integra com vários Serviços de Terceiros para fornecer sua funcionalidade principal. Seu uso de qualquer Serviço de Terceiros através da Tracknana está sujeito aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade do terceiro. Não somos responsáveis pelas ações, conteúdo ou políticas de qualquer Serviço de Terceiros.

8.2 Plataformas de Anúncios (Google, Meta, TikTok)

Ao vincular Suas contas de publicidade, Você reconhece que: (a) Seu uso dessas plataformas é regido por seus respectivos termos e políticas; (b) alterações nas APIs ou políticas podem resultar em perda de certos recursos do Serviço; (c) não somos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de ações tomadas em Suas contas através do Serviço; (d) Você é o único responsável por revisar e confirmar qualquer ação de gerenciamento antes de sua execução.

8.3 Plataformas de Pagamento e Dados de Webhook

Ao configurar webhooks com Plataformas de Pagamento, Você reconhece que:

Você é o único responsável pela configuração adequada dos endpoints de webhook;
A precisão e completude dos dados de webhook dependem da plataforma emissora;
Não somos responsáveis por discrepâncias de dados, atrasos ou perdas causadas por Plataformas de Pagamento de Terceiros;
Os dados dos compradores/clientes recebidos via webhook pertencem a terceiros que transacionaram com Você, não com a Tracknana. Você, como controlador desses dados, é responsável por garantir que seus clientes/compradores sejam informados adequadamente sobre o uso de ferramentas de gestão e analytics;
A Tracknana armazena os dados de webhook atuando como operadora a Seu serviço, exclusivamente para fornecer as funcionalidades de Lead e Customer Management descritas no Serviço.

8.4 OpenAI (Recurso LLM)

O Assistente de IA de Campanhas é alimentado pelo modelo GPT-4o-mini da OpenAI. Ao utilizar este recurso, Você reconhece que: (a) um resumo JSON das métricas de campanha dos últimos 30 dias é transmitido à OpenAI para processamento; (b) as políticas de uso de dados da OpenAI se aplicam ao processamento desses dados; (c) os insights gerados por IA são fornecidos apenas para fins informativos; (d) não garantimos a precisão ou confiabilidade das saídas geradas por IA.

8.4.1 Mapeamento de Inteligência Artificial

A Tracknana utiliza tecnologias de inteligência artificial no Serviço. Este mapeamento descreve as finalidades, riscos identificados e salvaguardas aplicadas, em conformidade com as boas práticas de governança de IA e com o Projeto de Lei Nº 2.338/2023 (Marco Legal de IA no Brasil), atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

a) Sistema de IA utilizado: Modelo GPT-4o-mini, desenvolvido e operado pela OpenAI, L.L.C., acessado via API.

b) Finalidade: Análise de métricas agregadas de campanhas publicitárias do Usuário para geração de insights, recomendações de otimização e resumos de desempenho. O sistema não toma decisões autônomas com efeitos jurídicos ou significativos sobre o Usuário.

c) Dados processados pelo sistema de IA: Exclusivamente snapshots de métricas diárias agregadas e anonimizadas (gasto, impressões, cliques e conversões por plataforma), transmitidos em formato JSON. Nenhum dado pessoal identificável de titulares é enviado ao modelo de IA.

d) Natureza das decisões: O Recurso LLM é estritamente assistivo e informativo. Todas as decisões de campanha permanecem sob controle exclusivo do Usuário. Não há tomada de decisão automatizada com efeitos legais ou significativos.

e) Riscos identificados e mitigações:

Risco de alucinação ou imprecisão: As saídas do modelo podem conter imprecisões. Mitigação: respostas apresentadas como sugestões informativas, com aviso de que não substituem julgamento profissional.
Risco de exposição de dados: Transmissão de dados à OpenAI. Mitigação: apenas métricas agregadas são enviadas, sem dados pessoais; a OpenAI opera sob DPA compatível.
Risco de uso indevido: O Recurso LLM não deve ser usado para gerar conteúdo publicitário enganoso, discriminatório ou ilegal.

f) Transparência e direito de contestação: O Usuário pode, a qualquer momento, optar por não utilizar o Recurso LLM sem prejuízo ao acesso às demais funcionalidades do Serviço.

g) Atualização do mapeamento: Este mapeamento será revisado sempre que houver alteração relevante no sistema de IA utilizado, nas finalidades de processamento ou na legislação aplicável.

8.5 Telegram

O rastreamento de campanhas via Telegram utiliza um deep link único por Dashboard. Você é responsável por proteger este deep link e compreende que qualquer pessoa com acesso ao link poderá receber notificações de campanha.

8.6 Stripe (Processador de Pagamentos)

Todo o processamento de pagamentos é realizado pelo Stripe. Seu uso dos serviços do Stripe é regido pelo Contrato de Serviços do Stripe. Não armazenamos números completos de cartão de crédito, CVVs ou outras credenciais sensíveis de pagamento.

8.7 Microsoft Clarity

Utilizamos o Microsoft Clarity para análise comportamental do Serviço. O Microsoft Clarity coleta dados de interação dos Usuários com o Serviço (gravações de sessão, mapas de calor, etc.) e os processa como controlador independente, nos termos de sua própria política de privacidade. Ao utilizar o Serviço, Você consente com a coleta de dados pelo Microsoft Clarity conforme descrito na Política de Privacidade (Seção 4.3.3). Se Você não desejar que o Microsoft Clarity colete dados de Suas sessões, pode optar por não participar conforme descrito nas configurações do Serviço.

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1 Política de Privacidade

Seu uso do Serviço também é regido por Nossa Política de Privacidade, que é incorporada a estes Termos por referência. Você reconhece que leu e compreendeu Nossa Política de Privacidade.

9.2 Processamento de Dados

Ao utilizar o Serviço, Você consente com a coleta e processamento de Seus dados conforme descrito na Política de Privacidade. Processamos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei Nº 13.709/2018) como lei regente, bem como com as demais legislações de proteção de dados aplicáveis conforme a jurisdição do Usuário.

9.3 Transferências Internacionais de Dados

Nossos servidores estão localizados na Virgínia, Estados Unidos. As transferências internacionais de dados são realizadas com as salvaguardas descritas na Seção 10 da Política de Privacidade, incluindo conformidade com o art. 33 da LGPD para Usuários no Brasil.

10. Isenções de Responsabilidade

10.1 "Como Está" e "Conforme Disponível"

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

10.2 Sem Garantia de Resultados

Não garantimos que o Serviço atenderá Seus requisitos específicos, produzirá quaisquer resultados particulares, ou que o uso de quaisquer insights do Recurso LLM levará a melhoria no desempenho de publicidade ou resultados de negócios.

10.3 Precisão de Dados de Terceiros

Não garantimos a precisão, pontualidade ou completude dos dados recuperados de Serviços de Terceiros.

10.4 Disponibilidade do Serviço

Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou livre de componentes prejudiciais.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Limite de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA EMPRESA DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS OU SEU USO DO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE: (A) O VALOR TOTAL QUE VOCÊ PAGOU À EMPRESA NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) CEM DÓLARES AMERICANOS (USD $100,00).

11.2 Exclusão de Danos Consequentes

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, RECEITA, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS.

11.3 Limitações Jurisdicionais

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias ou responsabilidades. Em tais jurisdições, Nossa responsabilidade será limitada à maior extensão permitida pela lei aplicável.

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa de e contra quaisquer e todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas decorrentes de:

Seu uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
Sua violação destes Termos;
Sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
Sua violação dos direitos de terceiros;
Quaisquer dados que Você envie, transmita ou disponibilize através do Serviço;
Quaisquer ações tomadas em contas de Serviços de Terceiros vinculadas através do Serviço;
Uso indevido do Pixel Tracknana, incluindo falha na obtenção de consentimentos necessários ou na divulgação adequada aos visitantes de Suas páginas;
Qualquer reclamação de terceiros decorrente do uso do Pixel Tracknana em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável.

13. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem levar em consideração suas disposições sobre conflitos de leis.

13.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13.3 Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço será resolvida da seguinte forma:

Resolução Informal: Você concorda em primeiro tentar resolver qualquer disputa informalmente entrando em contato Conosco em [email protected]. Faremos esforços de boa-fé para resolver a questão dentro de trinta (30) dias.
Mediação: Se a resolução informal falhar, as partes concordam em submeter a disputa a mediação perante um mediador mutuamente acordado.
Litígio: Se a mediação não for bem-sucedida, a disputa será submetida aos tribunais competentes da República Federativa do Brasil, no foro indicado na Seção 13.2.

13.4 Direitos de Proteção ao Consumidor

Nada nesta Seção limita quaisquer direitos obrigatórios de proteção ao consumidor que Você possa ter sob as leis de Sua jurisdição.

13.5 Renúncia à Ação Coletiva

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, Você concorda que qualquer processo de resolução de disputas será conduzido apenas individualmente e não como ação coletiva, consolidada ou representativa.

14. Disposições Específicas por Jurisdição

14.1 Brasil (LGPD e CDC)

Se Você estiver localizado no Brasil, as seguintes disposições adicionais se aplicam:

Todas as atividades de processamento de dados são conduzidas em conformidade com a LGPD;
Você tem os direitos descritos no Artigo 18 da LGPD;
Os direitos de proteção ao consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam adicionalmente a estes Termos;
Em caso de conflito entre estes Termos e normas imperativas de proteção ao consumidor brasileiras, estas últimas prevalecerão.

14.2 Usuários Internacionais

A Tracknana é sediada no Brasil e estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para Usuários localizados fora do Brasil, a Tracknana busca respeitar os direitos previstos nas legislações locais aplicáveis. Caso Você identifique que uma disposição destes Termos conflite com um direito imperativo previsto pela lei do seu país, entre em contato em [email protected] e analisaremos o caso. A Tracknana não exclui direitos que sejam inderrogáveis pela lei local do Usuário.

14.9 Protocolo de Denúncias e Canal para Autoridades

14.9.1 Canal de Denúncias

A Tracknana não apoia, não consente e não é conivente com o uso do Serviço para a prática de golpes, fraudes, condutas ilícitas, criminosas ou abusivas de qualquer natureza. Em razão das limitações técnicas inerentes à operação de plataformas SaaS, não é possível fiscalizar de forma automática, integral e ininterrupta todas as operações realizadas pelos Usuários.

Para auxiliar na prevenção e repressão de abusos, a Tracknana disponibiliza canal oficial de denúncias pelo e-mail [email protected], por meio do qual terceiros ou quaisquer interessados poderão comunicar a suspeita ou comprovação de que Usuários utilizam o Serviço para práticas ilícitas, criminosas ou abusivas.

A denúncia deverá conter, obrigatoriamente:

(a) nome completo do denunciante;
(b) e-mail e telefone de contato;
(c) declaração de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei;
(d) identificação do Usuário denunciado, por meio de e-mail, ID de conta ou outros dados disponíveis;
(e) descrição detalhada e cronológica do ocorrido;
(f) categoria da violação (fraude, phishing, uso indevido de dados, etc.);
(g) evidências disponíveis, como capturas de tela, e-mails ou outros documentos pertinentes.

Recebida a denúncia, a Tracknana instaurará procedimento administrativo interno para apuração, reservando-se o direito de, constatada a gravidade inequívoca da conduta, suspender temporária ou definitivamente o acesso do Usuário denunciado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. As medidas de investigação e repressão adotadas pela Tracknana configuram obrigação de meio, e não de resultado.

14.9.2 Processo Administrativo Antes de Suspensão ou Exclusão

Na hipótese de denúncia formal ou identificação interna de uso do Serviço para fins ilícitos, abusivos ou em violação grave destes Termos, a Tracknana adotará o seguinte procedimento antes de aplicar sanção de suspensão ou exclusão definitiva de conta:

(a) Notificação: o Usuário será notificado por e-mail sobre a abertura do procedimento, a natureza da conduta apurada e o prazo para manifestação;
(b) Prazo de defesa: o Usuário terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa e produzir provas em sentido contrário;
(c) Decisão motivada: após análise da defesa ou decorrido o prazo sem manifestação, a Tracknana proferirá decisão fundamentada;
(d) Recurso: da decisão que aplicar suspensão ou exclusão definitiva, o Usuário poderá interpor recurso administrativo ao endereço [email protected] no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cuja decisão terá caráter definitivo no âmbito interno da Empresa.

Nos casos de gravidade inequívoca, urgência ou risco iminente a terceiros, a Tracknana reserva-se o direito de suspender preventivamente o acesso do Usuário durante o curso do procedimento administrativo, garantindo-se a notificação e o direito de defesa subsequentes. A exclusão definitiva por uso ilícito não gerará direito à restituição de valores já pagos.

14.9.3 Canal para Autoridades Públicas

A Tracknana coopera com autoridades policiais, administrativas e judiciais mediante requisições válidas e fundamentadas na legislação aplicável. Todas as comunicações oficiais de autoridades deverão ser encaminhadas exclusivamente para:

E-mail: [email protected]

Para fins de segurança e rastreabilidade, a requisição deverá conter, no mínimo:

(a) identificação do órgão solicitante e autoridade signatária;
(b) número do procedimento (inquérito, processo administrativo ou judicial);
(c) especificação objetiva dos dados solicitados;
(d) fundamentação legal que ampara a solicitação.

Pedidos manifestamente genéricos, tecnicamente inviáveis ou que ultrapassem os limites legais poderão ser objeto de esclarecimentos, limitação ou recusa justificada. A Tracknana limitará o fornecimento de dados ao estritamente necessário, em conformidade com o princípio da minimização de dados.

15. Exclusão de Conta e Portabilidade de Dados

15.1 Exclusão de Conta

Você pode excluir Sua Conta a qualquer momento através das configurações da Sua Conta. Após a exclusão:

Todos os dados diretamente associados à Sua Conta serão permanentemente excluídos de Nossos sistemas ativos;
Todos os Dados de Webhook (dados de Leads e Clientes) serão permanentemente excluídos;
Todas as configurações de webhook, parâmetros UTM e configurações personalizadas serão excluídas;
Todos os snapshots de métricas de campanha armazenados, configurações de campanhas monitoradas e regras de alertas do Telegram serão permanentemente excluídos;
Todos os dados coletados pelo Pixel Tracknana associados à Sua Conta serão permanentemente excluídos;
Conexões de Serviços de Terceiros vinculados serão revogadas;
Assinaturas pagas ativas serão canceladas;
Dados residuais podem persistir em backups criptografados por um período limitado antes da eliminação automática.

15.2 Portabilidade de Dados

Quando exigido pela lei aplicável, Você tem o direito de solicitar uma cópia de Seus Dados Pessoais em formato estruturado, comumente usado e legível por máquina. Para solicitar a portabilidade de dados, entre em contato Conosco em [email protected].

16. Rescisão

16.1 Rescisão por Você

Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento excluindo Sua Conta conforme descrito na Seção 15.

16.2 Rescisão por Nós

Podemos rescindir ou suspender Seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer dos seguintes motivos:

Violação destes Termos ou Nossa Política de Uso Aceitável;
Atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal;
Falha no pagamento das taxas de assinatura quando devidas;
A Nosso critério razoável, se a continuidade do fornecimento do Serviço não for comercialmente viável;
Inatividade prolongada de Sua Conta por um período superior a doze (12) meses.

16.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão, Seu direito de usar o Serviço cessa imediatamente. As seções que por sua natureza devam sobreviver à rescisão continuarão vigentes, incluindo: Propriedade Intelectual, Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Lei Aplicável.

17. Modificações ao Serviço e aos Termos

17.1 Modificações ao Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso.

17.2 Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, forneceremos pelo menos trinta (30) dias de aviso antes de os novos termos entrarem em vigor via e-mail ou aviso dentro do Serviço. Seu uso continuado do Serviço após a data de vigência dos Termos alterados constitui Sua aceitação das mudanças.

18. Disposições Gerais

18.1 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

18.2 Renúncia

A falha da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

18.3 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos do Plano de Assinatura exibidos em Nossa página de preços, constituem o acordo integral entre Você e a Empresa em relação ao Serviço.

18.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem Nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrição.

18.5 Força Maior

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de circunstâncias fora de seu controle razoável.

18.6 Idioma Prevalente

Estes Termos podem ser disponibilizados em outros idiomas para conveniência do Usuário. Para Usuários localizados no Brasil, em caso de conflito entre versões, a versão em português prevalecerá. Para Usuários em demais jurisdições, em caso de conflito, a versão em inglês prevalecerá.

18.7 Sem Terceiros Beneficiários

Estes Termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários em qualquer indivíduo ou entidade que não seja parte destes Termos.

18.8 Negócio Jurídico Processual

As partes reconhecem e concordam, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, que quaisquer comunicações formais de natureza judicial — incluindo citações e intimações — poderão ser realizadas pelo endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma, sendo presumida a ciência no primeiro dia útil posterior ao recebimento. O Usuário obriga-se a manter seu endereço de e-mail cadastrado atualizado e a comunicar imediatamente à Tracknana qualquer alteração.

19. Informações de Contato

Se Você tiver quaisquer dúvidas, preocupações ou solicitações referentes a estes Termos de Uso, Você pode entrar em contato Conosco:

Empresa: Tracknana Software Development Ltda.
Nome Fantasia: Tracknana
CNPJ: 66.059.324/0001-03
Localização: Mamborê, Paraná, Brasil
E-mail geral: [email protected]
E-mail jurídico e autoridades: [email protected]
Website: www.tracknana.com

Ao criar uma Conta ou utilizar o Serviço, Você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.