TERMOS DE USO DA TRACKNANA

Versão: 1.0
Última atualização: 22 de outubro de 2026
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1 | INTRODUÇÃO

Bem-vindo. O presente Termo de Uso (“Termo”, “Termos”, “Acordo”) regula o acesso e a utilização da plataforma disponibilizada pela Tracknana Software Development Ltda., pessoa jurídica de direito privado, empresa de pequeno porte, inscrita no CNPJ sob o nº 66.059.324/0001-03, com nome fantasia Tracknana, sediada na cidade de Mamborê, estado do Paraná, Brasil (“Empresa”, “Tracknana”, “Nós”).

Aviso. Estes Termos constituem contrato legalmente vinculante entre o Usuário (“Você”) e a Tracknana, regendo o acesso e o uso do aplicativo Tracknana, do website www.tracknana.com, das ferramentas e de todos os serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”).

A plataforma Tracknana é um software disponibilizado no modelo Software como Serviço (SaaS), voltado a anunciantes, gestores de tráfego, profissionais de marketing e empresas que utilizam sistemas de publicidade online, analytics, integrações e rastreamento de campanhas.

Por meio do Serviço, Você poderá acessar funcionalidades destinadas a:

• Gestão de campanhas publicitárias e integração com plataformas de anúncios e analytics
• Criação de parâmetros UTM, links rastreáveis e implementação de scripts de monitoramento
• Recebimento e gerenciamento de webhooks, com agregação e controle de leads
• Monitoramento de campanhas e análise comparativa de métricas de criativos
• Recursos de inteligência artificial aplicados à análise de performance
• Rastreamento de conversões e eventos, incluindo envio de conversões às plataformas de anúncio
• Utilização da ferramenta Pixel Tracknana

Observação: as funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado.

1.1 | Quadro Resumo

Quadro meramente informativo, destinado à transparência imediata. Não substitui a leitura das seções, que prevalecem em caso de divergência.

1.2 | Definições

Aplicam-se a este Termo as definições constantes da Seção 4 da Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os efeitos.

2 | CONSENTIMENTO E ACEITAÇÃO

Ao acessar, cadastrar-se e utilizar o Serviço, ou ao clicar em opções como “Aceito”, “Cadastrar” ou equivalentes, Você declara que:

• Leu integralmente este Termo
• Compreendeu seus direitos, obrigações e responsabilidades
• Possui capacidade jurídica para contratar
• Concorda, de forma livre, informada e inequívoca, com todas as disposições aqui previstas

Aviso. Caso Você não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste Termo, deverá interromper imediatamente o acesso e o uso do Serviço.

Você reconhece que determinadas funcionalidades dependem de integração com serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads, Google Analytics, Microsoft Clarity, Telegram, plataformas de pagamento e demais APIs. Tais integrações sujeitam-se simultaneamente aos termos, políticas e condições próprias dos respectivos terceiros.

2.1 | Validade e eficácia do aceite eletrônico

Este Termo é celebrado em meio eletrônico e possui validade jurídica integral, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da liberdade contratual.

A Tracknana registra e armazena, vinculados à Sua Conta, a data e a hora do aceite, o endereço IP de origem, o User-Agent e a versão dos documentos vigente naquele momento. Esses registros, somados aos logs de acesso e demais evidências técnicas, poderão ser utilizados como meio válido de comprovação da manifestação de vontade e da relação contratual estabelecida.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

2.2 | Vigência

Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido por prazo indeterminado enquanto houver acesso à plataforma, manutenção de cadastro ativo ou utilização de funcionalidades.

3 | OBJETO

Este Termo tem por objeto regulamentar o fornecimento, o acesso e a utilização da plataforma SaaS disponibilizada pela Tracknana, incluindo funcionalidades, ferramentas, scripts e demais recursos tecnológicos.

A plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica e operacional, destinada ao gerenciamento, monitoramento, rastreamento, visualização e análise de campanhas publicitárias.

A Tracknana não garante resultados financeiros, performance publicitária, aumento de conversões, lucratividade, disponibilidade contínua de APIs de terceiros ou qualquer resultado específico decorrente da utilização do Serviço.

Você reconhece que a eficácia das funcionalidades depende de fatores externos, incluindo integrações de terceiros, configurações realizadas por Você, disponibilidade de APIs, conformidade regulatória, políticas das plataformas integradas e qualidade dos dados fornecidos.

3.1 | Licenciamento de uso

Observadas as disposições deste Termo, a Tracknana concede a Você licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acesso e utilização do Serviço durante a vigência da relação contratual.

A licença destina-se exclusivamente ao uso interno, comercial e operacional do Usuário. O acesso ao Serviço configura mera licença de uso temporário e condicionado, permanecendo todos os direitos de titularidade reservados à Tracknana e a seus licenciantes.

A Tracknana poderá, a qualquer momento e independentemente de autorização prévia, atualizar funcionalidades, modificar interfaces, corrigir falhas, implementar melhorias e limitar acessos por razões operacionais, regulatórias, técnicas ou de segurança. Mediante notificação prévia ou justificativa adequada, poderá ainda alterar recursos técnicos e descontinuar funcionalidades específicas.

4 | RESTRIÇÕES DE USO

É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• Copiar, reproduzir, distribuir, comercializar, sublicenciar, alugar ou explorar economicamente o Serviço fora das hipóteses autorizadas
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou extração de código-fonte
• Contornar mecanismos de autenticação, limitação, monitoramento ou segurança
• Utilizar automações abusivas ou métodos de extração massiva de dados sem autorização expressa
• Remover avisos de propriedade intelectual, marcas ou mecanismos de proteção tecnológica
• Utilizar o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas
• Utilizar o Serviço para violar direitos de terceiros, inclusive autorais, de privacidade, de proteção de dados ou de propriedade intelectual
• Compartilhar credenciais de acesso de forma indevida
• Utilizar scripts, webhooks, UTMs, Pixel ou integrações do Serviço para coleta ilícita de dados pessoais ou rastreamento não autorizado
• Utilizar o Serviço para envio de spam, campanhas enganosas, manipulação artificial de métricas ou práticas vedadas pelas plataformas integradas

O descumprimento poderá ensejar suspensão temporária de acesso, bloqueio de funcionalidade, remoção de conteúdo, rescisão do Termo e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, observado o procedimento da Seção 10.2.1.

4.1 | Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma pertencem exclusivamente à Tracknana ou aos respectivos titulares licenciantes, incluindo, sem limitação: software, código-fonte, estrutura da plataforma, APIs, dashboards, layout, design, identidade visual, marcas, nomes comerciais, logotipos, scripts, banco de dados, relatórios, documentação técnica, algoritmos, funcionalidades, modelos, integrações, recursos de inteligência artificial e materiais institucionais e comerciais.

Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como cessão, transferência ou concessão definitiva de direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

Eventuais sugestões, feedbacks, ideias ou recomendações enviadas por Você poderão ser livremente utilizadas, implementadas, modificadas e exploradas pela Tracknana, sem obrigação de remuneração, reconhecimento ou compensação.

4.2 | Conteúdo, dados e responsabilidade do Usuário

Você permanece integralmente responsável por todos os dados, conteúdos, informações, campanhas, criativos, integrações, scripts, links, webhooks, parâmetros UTM, arquivos, mensagens e demais materiais inseridos, transmitidos ou processados no Serviço (“Conteúdo do Usuário”).

A Tracknana não reivindica titularidade sobre o Conteúdo do Usuário.

Ao utilizar o Serviço, Você declara e garante que:

• Possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para a utilização dos dados e conteúdos inseridos
• A utilização do Serviço não violará direitos de terceiros
• Cumpre integralmente a legislação aplicável, incluindo normas de proteção de dados, publicidade, propriedade intelectual e defesa do consumidor
• Obteve os consentimentos necessários para coleta, compartilhamento e tratamento de dados pessoais
• Possui autorização para utilização das integrações, APIs e plataformas conectadas

Você concede à Tracknana licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada à execução do Serviço para armazenar, processar, transmitir, organizar, exibir e utilizar tecnicamente o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária à operação da plataforma, execução das funcionalidades contratadas, integração com serviços de terceiros, geração de relatórios, funcionamento de automações, monitoramento operacional e de segurança e prevenção de fraudes.

A Tracknana não realiza monitoramento prévio, validação editorial ou fiscalização contínua do Conteúdo do Usuário, podendo, contudo, remover, restringir ou suspender conteúdo ou acessos quando identificar indícios de ilicitude, violação deste Termo, riscos operacionais ou regulatórios, determinação judicial ou administrativa, infração a direitos de terceiros ou utilização abusiva.

5 | CADASTRO DA CONTA E ELEGIBILIDADE

O acesso ao Serviço é realizado mediante cadastro de nome de usuário, e-mail e criação de senha pessoal e intransferível.

Ao realizar o cadastro, Você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, corretas, atualizadas e de sua titularidade ou responsabilidade legítima, comprometendo-se a mantê-las atualizadas e respondendo por qualquer prejuízo decorrente de informações incorretas, desatualizadas, falsas ou incompletas.

A Tracknana poderá, a qualquer momento, solicitar informações adicionais, exigir comprovação de identidade, realizar verificações cadastrais, suspender cadastros com indícios de irregularidade e recusar, limitar ou cancelar contas que violem este Termo, a legislação aplicável ou apresentem risco operacional, regulatório ou de segurança.

Cada Conta é pessoal e vinculada ao Usuário responsável pelo cadastro, sendo vedada a criação de contas com identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou finalidade ilícita.

5.1 | Idade mínima e capacidade civil

Ao aceitar estes Termos, Você declara possuir plena capacidade civil e idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta, contratar e utilizar o Serviço.

Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica, Você declara possuir poderes e autorização suficientes para representá-la e vinculá-la a este instrumento.

Transparência sobre verificação. A Tracknana não coleta data de nascimento e não realiza verificação técnica automatizada de idade. A observância desta cláusula depende da declaração do Usuário e do procedimento de denúncia descrito abaixo.

Identificado titular menor de 18 anos, incapaz ou legalmente impedido, a Conta será suspensa e excluída, e os dados associados eliminados nos termos da Seção 18 da Política de Privacidade, observado o tratamento diferenciado ali previsto para crianças menores de 12 anos e para adolescentes.

Se Você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que um menor sob sua tutela criou conta no Serviço, escreva imediatamente para [email protected] com a identificação da conta ou do e-mail envolvido. O caso receberá tratamento prioritário.

5.2 | Responsabilidade pela Conta

Você é integralmente responsável pela Sua Conta, credenciais de acesso, dispositivos utilizados, integrações realizadas, atividades executadas dentro do Serviço e ações praticadas por terceiros que utilizem suas credenciais.

Você se compromete a manter sigilo absoluto sobre login, senha, códigos de autenticação e demais mecanismos de acesso. Toda atividade realizada por meio da Conta será presumida como efetuada pelo respectivo titular.

Você deverá comunicar imediatamente à Tracknana caso identifique acesso não autorizado, suspeita de invasão, vazamento de credenciais, comprometimento de conta ou utilização indevida do Serviço.

A Tracknana não será responsável por prejuízos decorrentes de uso indevido da conta, compartilhamento voluntário de credenciais, falhas de segurança atribuíveis ao Usuário, invasões decorrentes de negligência do Usuário ou utilização indevida por terceiros com acesso legítimo às credenciais.

5.3 | Verificação, segurança e autenticação

Após o cadastro, a Tracknana enviará e-mail de verificação ao endereço fornecido. A Conta somente será considerada plenamente ativa após a confirmação do endereço eletrônico. Contas cujo endereço não seja confirmado em até 7 (sete) dias são excluídas automaticamente, salvo quando a contratação de um plano pago já tiver sido iniciada.

Você se compromete a utilizar senha forte e segura, manter suas credenciais protegidas, evitar a reutilização de senhas empregadas em outros serviços e adotar boas práticas de segurança digital.

O Serviço disponibiliza Autenticação de Dois Fatores (2FA) por TOTP. Embora opcional, a Tracknana recomenda fortemente sua ativação e não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência na guarda de credenciais ou da não ativação de camadas adicionais de segurança.

Você é o único responsável por armazenar com segurança seu segredo TOTP e seus códigos de recuperação. A Tracknana não tem como recuperá-los se forem perdidos.

Você reconhece que os mecanismos de segurança reduzem riscos operacionais, mas não eliminam integralmente a possibilidade de acessos indevidos, ataques cibernéticos, fraudes ou falhas externas.

A Tracknana poderá implementar medidas automáticas de proteção, incluindo bloqueio temporário de login, limitação de sessões, encerramento preventivo de sessões e exigência de autenticação adicional.

6 | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A disponibilidade de funcionalidades específicas poderá variar conforme o plano contratado, limitações técnicas, disponibilidade operacional, integrações ativas, permissões concedidas e restrições impostas por serviços de terceiros.

6.1 | Recursos principais

A. Gerenciamento de campanhas publicitárias. Visualização, monitoramento e gerenciamento de campanhas vinculadas a Google Ads, Meta Ads e TikTok Ads, incluindo ajuste de orçamento, ativação e pausa de campanhas, individualmente ou em lote, monitoramento de métricas e visualização consolidada de desempenho.

Você reconhece que determinadas funcionalidades executam comandos diretamente nas plataformas integradas, permanecendo sob sua exclusiva responsabilidade a revisão e a confirmação final das ações executadas.

B. Integração com Google Analytics. Visualização personalizada de métricas, acompanhamento de eventos, análises de funil, consolidação de dados analíticos e geração de relatórios operacionais.

C. Construtor de UTM. Criação de parâmetros UTM, geração de URLs rastreáveis, organização de campanhas, atribuição de tráfego e gerenciamento de links personalizados. O recurso inclui o Script de Rastreamento UTM.

D. Receptor de webhook e gerenciamento de leads. Criação de endpoints de webhook, integração com plataformas de pagamento, recebimento de eventos externos, processamento operacional de leads, armazenamento de dados recebidos e automação de fluxos relacionados a vendas e conversões.

E. Gerenciamento de clientes. Agregação dos dados recebidos via webhook para consolidação de perfis, agrupamento por endereço de e-mail, visualização unificada e acompanhamento de eventos relacionados às integrações configuradas.

F. Alertas por Telegram. Envio de alertas, notificações e monitoramento de campanhas por meio de deep links exclusivos vinculados ao Dashboard.

G. Notificações no aplicativo móvel. Envio de notificações ao dispositivo do Usuário, sujeito à autorização concedida no aparelho.

H. Comparação de criativos. Visualização comparativa de criativos, análise de métricas individuais de anúncios, comparação de desempenho entre campanhas e consolidação de dados de mídia das plataformas integradas.

I. Assistente de IA de Campanhas. Recurso baseado no modelo GPT-4o-mini da OpenAI, disciplinado pela Seção 9.

J. Pixel Tracknana. Script JavaScript para instalação em páginas do Usuário, disciplinado pelas Seções 6.4 e 8.3.

K. Integração com Microsoft Clarity. Vinculação, pelo Usuário, de sua própria conta Clarity, disciplinada pela Seção 6.5.6.

L. Módulo de valores líquidos. Cálculo de receita, lucro e indicadores descontados de imposto, comissão e taxas, disciplinado pela Seção 7.8.

M. Validação de funil. Recurso que gera um link de teste para que Você verifique a configuração de rastreamento de ponta a ponta. A compra feita por esse link é real e produz cobrança real na plataforma de pagamento; o pedido é marcado como teste e excluído dos relatórios, conforme a Seção 6.7.

6.2 | Script de Rastreamento UTM

O Script de Rastreamento UTM é destinado à incorporação em páginas de checkout, landing pages ou ambientes digitais utilizados por Você. Ele poderá:

• Ler parâmetros UTM presentes na URL do navegador do visitante
• Armazenar esses parâmetros localmente, no localStorage do navegador do visitante, por período limitado
• Injetar parâmetros de atribuição em links de checkout compatíveis
• Operar exclusivamente no lado do cliente

Você reconhece e concorda que o Script de Rastreamento UTM é carregado a partir dos servidores da Tracknana, o que gera registro de acesso nos termos da Política de Privacidade, e que, depois de carregado, não transmite dados aos servidores da Tracknana, não utiliza fingerprinting, não define cookies próprios e depende das configurações e da compatibilidade do ambiente onde for implementado.

Ao implementar o script, Você declara e garante que possui autorização legítima para inserção de scripts no ambiente utilizado, que a implementação respeita os termos da plataforma hospedeira, que cumprirá integralmente a legislação aplicável, que realizará as divulgações necessárias em sua política de privacidade e que assumirá integral responsabilidade pela conformidade regulatória da implementação.

A Tracknana não realiza monitoramento individualizado da implementação do script e não se responsabiliza por usos inadequados, ilícitos ou incompatíveis com a legislação aplicável.

6.3 | Vinculação de contas e serviços de terceiros

Determinadas funcionalidades exigem a vinculação de contas mantidas por Você junto a serviços, plataformas ou APIs de terceiros. Ao vincular contas externas, Você:

• Autoriza a Tracknana a acessar os dados disponibilizados pelas APIs correspondentes
• Reconhece que o acesso dependerá das permissões concedidas por Você
• Declara possuir legitimidade para a utilização das contas integradas
• Reconhece que a utilização das plataformas de terceiros permanece sujeita aos respectivos termos e políticas

Você reconhece que alterações promovidas por terceiros poderão afetar a disponibilidade de integrações, funcionalidades do Serviço, acesso a métricas, recursos automatizados, sincronização de dados e estabilidade operacional.

6.4 | Pixel Tracknana

O Pixel Tracknana é script JavaScript destinado à instalação em páginas do Usuário para rastreamento de eventos operacionais relacionados a campanhas, acessos, visualizações e submissões de lead. Sua disponibilidade depende do plano contratado.

Ao utilizar o Pixel, Você reconhece que será integralmente responsável por sua implementação, pela conformidade regulatória, pelo conteúdo das páginas onde estiver instalado, pelo tratamento dos dados coletados e pelo atendimento aos direitos dos titulares, nos termos detalhados na Seção 8.3.

Cookie criado nas Suas páginas. O Pixel grava, no navegador do visitante e no domínio das Suas páginas, um cookie identificador de navegador com duração de 90 dias, além de itens de armazenamento local. A criação desse cookie é condição técnica do reconhecimento das conversões pela plataforma de anúncio. Cabe a Você divulgá-lo em sua própria política de cookies e obter os consentimentos exigíveis dos seus visitantes.

Modos de entrega. Você escolhe, por evento, entre: entrega somente pelo servidor, que é o padrão e não coloca nenhum código de terceiro nas Suas páginas; modo gerenciado, em que a Tracknana carrega o script da plataforma de anúncio nas Suas páginas; modo ponte, em que o evento é publicado na camada de dados para o seu próprio gerenciador de tags; e desativado, em que o evento não é coletado pelo Pixel nem enviado à plataforma de anúncio.

O modo gerenciado depende de ativação expressa Sua, por evento, e cria obrigação adicional. Nele, código de terceiro passa a ser executado nas Suas páginas por iniciativa da Tracknana, e a plataforma de anúncio passa a coletar diretamente do navegador do visitante, fora dos nossos sistemas, segundo a política dela. Ao ativá-lo, Você declara possuir base legal para essa coleta e ter prestado aos seus visitantes as informações exigidas pela legislação aplicável.

6.5 | Serviços e integrações de terceiros

O Serviço depende de integrações, APIs, tecnologias e fornecedores externos. Você reconhece que serviços de terceiros possuem políticas próprias, podem alterar APIs e funcionalidades sem aviso, podem deixar de funcionar parcial ou integralmente, e que a Tracknana não os controla integralmente.

6.5.1 Plataformas de anúncios. As integrações dependem de permissões concedidas diretamente por Você. Você reconhece que alterações nas APIs poderão impactar funcionalidades, que determinadas ações poderão produzir efeitos financeiros imediatos, que permanece responsável pelas campanhas executadas e pela revisão das ações realizadas por meio do Serviço.

6.5.2 Plataformas de pagamento e webhooks. Ao utilizar integrações via webhook, Você reconhece que é responsável pela correta configuração dos endpoints, que a precisão dos dados depende da plataforma emissora, que os dados recebidos pertencem a Você na qualidade de controlador e aos terceiros que mantêm relação comercial com Você, e que a Tracknana atua apenas operacionalmente.

A Tracknana não se responsabiliza por falhas de integração, perda de eventos, inconsistências, atrasos ou indisponibilidade de plataformas de terceiros.

6.5.3 OpenAI e recurso de IA. O Assistente de IA utiliza tecnologia da OpenAI. Ao utilizá-lo, Você reconhece que métricas agregadas e as mensagens que Você escreve serão transmitidas via API, que as respostas possuem natureza exclusivamente informativa, que não há garantia de precisão absoluta e que o recurso não substitui análise profissional ou decisão humana. Aplica-se integralmente a Seção 9.

6.5.4 Telegram. O recurso de alertas utiliza deep links exclusivos vinculados ao Seu Dashboard. O deep link funciona como credencial de acesso às notificações, respondendo Você integralmente por sua confidencialidade e segurança.

6.5.5 Stripe. O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe. Você reconhece que o processamento financeiro é realizado por terceiro independente, que a utilização da Stripe permanece sujeita aos termos dela, que a Tracknana não armazena credenciais de pagamento e que determinadas funcionalidades financeiras dependem da disponibilidade operacional da Stripe.

6.5.6 Microsoft Clarity. O Serviço permite que Você vincule sua própria conta do Microsoft Clarity, fornecendo o identificador do projeto e o token de API, para que as métricas das suas páginas sejam exibidas de forma consolidada no Seu Dashboard.

A Tracknana não instala o Microsoft Clarity, não define cookies do Clarity e não coleta dados comportamentais dos visitantes das suas páginas. A coleta é realizada pela Microsoft, por instrução sua, sob os termos e a política de privacidade dela. A responsabilidade por informar seus visitantes, obter os consentimentos exigidos e manter a conta Clarity em conformidade é exclusivamente sua.

Você declara possuir legitimidade sobre a conta Clarity vinculada e reconhece que o token de API fornecido concede acesso aos dados daquele projeto.

6.6 | Regras automáticas de campanha

O Serviço permite que Você crie e edite, pelo Dashboard, regras automáticas na sua própria conta de anúncio da Meta. Essas regras podem pausar campanhas, ativá-las ou alterar orçamentos, e produzem efeitos financeiros imediatos sobre o seu investimento publicitário.

Quem avalia e executa essas regras é a plataforma de anúncio, em sua própria infraestrutura, na cadência que ela define e segundo os parâmetros que Você escreveu. A Tracknana é a interface pela qual Você as cria, edita e remove; a execução não ocorre em nossos sistemas.

Você é o único responsável pela definição dos parâmetros, pela adequação das regras aos seus objetivos comerciais e pela revisão periódica dos resultados, e pode removê-las a qualquer momento.

A Tracknana não responde por prejuízos decorrentes da execução, da não execução ou da execução tardia de regras criadas por Você, ressalvadas as hipóteses de culpa comprovada.

6.7 | Validação de funil

O recurso de validação de funil gera um link de teste, válido por 2 (duas) horas, para que Você verifique, de ponta a ponta, se o rastreamento está configurado corretamente. O Serviço não cria pedidos: a compra é feita por Você, no seu próprio checkout, a partir desse link.

Você reconhece que essa compra produz cobrança real na plataforma de pagamento, sujeita às regras de estorno dela, e que a gestão do estorno é sua responsabilidade. O pedido assim gerado é marcado como teste, excluído dos relatórios de receita, conversões e carrinhos abandonados, e não é enviado à plataforma de anúncio.

7 | PLANOS, ASSINATURAS E PREÇOS

O Serviço é disponibilizado mediante diferentes planos. Na data de publicação deste Termo, os planos são:

• Free: sem custo, com recursos limitados conforme descrito na página de preços
• Solo: R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por mês
• Pro: R$ 239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos) por mês
• Enterprise: R$ 479,90 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) por mês

Todos os valores são expressos em reais (BRL).

Os recursos, limites, funcionalidades, integrações e condições aplicáveis a cada plano poderão ser consultados na página comercial oficial do Serviço.

A Tracknana poderá, observadas as regras de comunicação previstas neste Termo, criar novos planos, alterar funcionalidades, modificar limites operacionais, descontinuar recursos, alterar benefícios, restringir integrações, modificar preços e encerrar modalidades específicas de assinatura.

7.1 | Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por terceiros especializados, incluindo a Stripe, Inc. Ao contratar plano pago, Você declara ciência e concordância de que os pagamentos poderão ser intermediados por provedores externos, de que estará sujeito também aos termos do respectivo processador, e, na assinatura por cartão ou boleto, Você autoriza expressamente a cobrança recorrente vinculada ao método de pagamento informado.

O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, boleto ou Pix. No boleto e no Pix, a Stripe solicita o CPF ou o CNPJ do pagador, por exigência desses meios de pagamento.

A Tracknana não armazena dados de cartão de crédito, observadas apenas as informações operacionalmente necessárias à gestão da assinatura.

Você é exclusivamente responsável por manter método de pagamento válido e atualizado, garantir saldo ou limite suficiente, revisar as informações financeiras fornecidas e responder por tarifas, encargos bancários, tributos ou custos relacionados à transação.

Falhas de processamento decorrentes do provedor financeiro, de instituições bancárias, de operadoras de cartão ou de terceiros não serão consideradas responsabilidade da Tracknana.

7.2 | Ciclo de cobrança, renovação e troca de plano

Assinatura por cartão ou boleto. É cobrada em ciclos mensais. Ao contratá-la, Você autoriza expressamente a renovação automática ao final de cada ciclo. O boleto vence no prazo nele indicado; não pago no prazo, a contratação não se conclui. Pagamento compensado depois que a contratação não se concluiu não ativa o plano e é restituído na forma da Seção 7.4, salvo se Você preferir iniciar nova contratação. Nas renovações por boleto, o boleto de cada ciclo é enviado ao e-mail cadastrado.

Pix. O pagamento por Pix é avulso e garante 30 (trinta) dias do plano escolhido, contado da confirmação do pagamento, sem renovação automática. O código de pagamento vale por 1 (uma) hora, e gerar um novo cancela o anterior. Avisamos por e-mail cerca de 5 (cinco) dias antes do fim do período e no último dia. Para continuar, faça novo Pix, que acrescenta 30 (trinta) dias ao período restante, ou cadastre um cartão. Sem nenhum dos dois, ao fim do período a Conta volta ao plano Free, com os limites dele (Seção 7.7).

Troca de plano.

• Na assinatura, a mudança para plano superior é cobrada pela diferença proporcional ao restante do ciclo, e a mudança para plano inferior vale a partir do ciclo seguinte.
• No período pago com Pix, a mudança para plano superior por Pix custa a diferença de preço proporcional aos dias restantes, cada dia valendo 1/30 do preço, e não altera a data de término; diferença inferior ao mínimo aceito pelo provedor de pagamento é dispensada. A mudança para plano inferior por Pix só pode ser feita ao fim do período.
• Cadastrar um cartão durante o período pago com Pix não faz perder os dias já pagos. No mesmo plano ou em plano inferior, a primeira cobrança no cartão ocorre ao fim do período, ou 48 (quarenta e oito) horas após o cadastro, se faltar menos que isso, sem custo pelas horas adicionais. Em plano superior, a assinatura começa na hora, e o valor dos dias pagos com Pix e não usados é descontado da primeira fatura, até o valor dela.

A página de pagamento da Stripe pode apresentar os dias já pagos com Pix como período de teste ou dias grátis. Não se trata de período gratuito: são os dias que Você já pagou.

A assinatura permanecerá ativa até que ocorra cancelamento voluntário, inadimplência, encerramento da conta, rescisão contratual ou descontinuação do plano pela Tracknana.

O cancelamento impedirá cobranças futuras, mas não gera direito automático à restituição proporcional de valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas neste Termo ou exigidas pela legislação aplicável. Após o cancelamento, o acesso aos recursos pagos poderá permanecer disponível até o encerramento do ciclo vigente. No Pix, o período pago segue até o fim, com a mesma regra de restituição.

7.3 | Alterações de preço

Alterações de preço aplicáveis a assinaturas ativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado, notificação interna, aviso no Dashboard ou comunicação destacada dentro do Serviço. No Pix, o período já pago mantém o preço pago, e cada novo pagamento segue o preço vigente, exibido antes da confirmação.

Caso Você não concorde com os novos valores, poderá cancelar a assinatura antes do início do próximo ciclo. A continuidade do uso após a entrada em vigor dos novos preços será interpretada como aceitação das condições atualizadas.

7.4 | Direito de arrependimento e política de reembolso

Usuários no Brasil. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, CDC), Você poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial do plano pago. Exercido validamente o direito no prazo legal, será realizado o cancelamento da assinatura ou o encerramento do período pago com Pix, e o reembolso integral do valor efetivamente pago; a Conta volta ao plano Free.

Como exercer. Basta comunicar a desistência por [email protected] ou [email protected] dentro do prazo. A restituição é processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado, exceto no boleto, que não admite estorno: nesse caso, é feita por transferência bancária ou Pix para conta de titularidade do pagador, cujos dados Você nos informará. O prazo de crédito efetivo depende da operadora do cartão ou da instituição financeira.

O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente à contratação inicial de cada plano, não se aplicando automaticamente às renovações sucessivas, inclusive as feitas por novo Pix, salvo disposição legal em contrário. Na mudança para plano superior, alcança o valor pago pela mudança.

Usuários fora do Brasil. Os pagamentos possuem natureza não reembolsável após o início da utilização do Serviço, salvo disposição obrigatória da legislação local aplicável, falha material atribuível exclusivamente à Tracknana ou indisponibilidade substancial e prolongada do Serviço. Solicitações excepcionais poderão ser analisadas individualmente, sem constituição de precedente.

7.5 | Faturamento, documentos fiscais e tributos

Para cada pagamento confirmado, a Tracknana emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), inclusive para Usuários no exterior, enviada ao e-mail cadastrado.

Contratação por pessoa jurídica. Para que a nota seja emitida em nome da empresa, informe o CNPJ e a razão social por [email protected] ou pelo WhatsApp +55 44 99737-2685. Quando o pagamento for feito por boleto ou Pix com CNPJ, utilizaremos o CNPJ informado à Stripe. Na falta dessa informação, a nota é emitida sem identificação do tomador.

Os preços divulgados poderão não incluir tributos incidentes. Impostos, taxas cambiais, encargos bancários e tributos locais poderão ser adicionados conforme a jurisdição do Usuário, sendo Você responsável pelo recolhimento de tributos eventualmente exigidos por autoridades fiscais locais.

Você se compromete a fornecer informações fiscais corretas, completas e atualizadas para fins de emissão documental e cumprimento regulatório.

7.6 | Inadimplência, suspensão e cobrança

Esta Seção aplica-se à assinatura por cartão ou boleto. O plano pago com Pix é quitado antecipadamente e não gera débito: findo o período, a Conta volta ao plano Free.

O não pagamento na data de vencimento importará incidência automática de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, independentemente de notificação ou interpelação judicial.

A Tracknana poderá suspender o acesso ao Serviço enquanto houver débito em aberto, sem prejuízo da cobrança dos encargos e das demais medidas legais cabíveis. Os valores em atraso poderão ser acrescidos de correção monetária conforme índice legalmente aplicável e de despesas administrativas, bancárias, processuais ou honorários incidentes.

A contestação de pagamento junto ao banco ou à operadora do cartão, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix, encerra de imediato o acesso aos planos pagos.

A suspensão ou o cancelamento por inadimplência não afasta o direito da Tracknana de realizar cobrança judicial ou extrajudicial. A eventual tolerância quanto a atrasos, renegociações ou suspensão temporária de cobranças não implicará renúncia de direitos ou novação contratual.

7.7 | Limites de plano e ciclagem automática de registros

Cada plano possui limite máximo de registros de vendas e leads armazenados por Dashboard, conforme especificado na página de preços. Perfis de cliente sem registro remanescente são eliminados junto, e o histórico de links mantém os 5 (cinco) mais recentes por Dashboard. O limite é aplicado individualmente a cada Dashboard da Sua Conta.

Atingido o limite, o registro mais antigo daquele Dashboard é automaticamente eliminado para dar lugar ao mais recente, em regra de ciclagem contínua (FIFO). A eliminação é definitiva e não é recuperável.

Independentemente do limite do plano, cada venda ou lead é eliminado 24 (vinte e quatro) meses após sua criação, o que ocorrer primeiro, conforme a Seção 12 da Política de Privacidade.

Limites vigentes na data de publicação:

Preservação dos registros. O Dashboard e o aplicativo móvel disponibilizam, a qualquer momento e sem custo adicional, a exportação em formato CSV dos seus leads, vendas e perfis de cliente, com capacidade suficiente para o conjunto completo de qualquer plano. Caso Você deseje manter esses registros além dos limites acima, é sua a responsabilidade de exportá-los antes da ciclagem ou do decurso do prazo.

Para as demais categorias de dados da Sua Conta, aplica-se o procedimento de portabilidade da Seção 14.4.

Ressalvada a disponibilidade da exportação, a Tracknana não responde pela perda de registros eliminados pela ciclagem ou pelo decurso do prazo de 24 meses.

No plano Enterprise, limites maiores que os da tabela, inclusive de Dashboards, receptores de webhook, campanhas monitoradas e regras, podem ser contratados sob consulta, em condições negociadas por escrito.

A alteração de plano poderá modificar os limites aplicáveis. A migração para plano de menor capacidade acarreta a eliminação dos registros excedentes, a partir do recebimento do próximo registro.

Recursos acima do limite após a redução de plano. Pixels, conjuntos de dados de conversão, receptores de webhook e campanhas monitoradas que excedam o novo limite ficam pausados, sem exclusão: permanecem ativos os mais antigos de cada Dashboard, até o limite. O Pixel pausado não coleta nem grava nada no navegador do visitante; o receptor pausado recusa os eventos, e as vendas e os leads enviados a ele não são recebidos nem registrados; o conjunto pausado não recebe conversões; a campanha pausada não gera alertas. Para escolher o que fica ativo, pause Pixels, o que mantém o token e as configurações, remova conjuntos de dados, que podem ser adicionados de novo depois, ou exclua receptores ou campanhas mais antigos. Os itens pausados pelo plano aparecem marcados no Dashboard. A pausa automática por mudança de plano pode levar até 5 (cinco) minutos para valer. Voltando a um plano que os comporte, voltam a funcionar.

7.8 | Módulo de valores líquidos

O Serviço permite que Você informe o imposto retido sobre suas vendas, a taxa fixa cobrada pela plataforma de checkout, a sua comissão quando atua como afiliado, e a alíquota incidente sobre o gasto com anúncios. A partir disso, receita, lucro e indicadores de retorno passam a ser exibidos já descontados.

7.8.1 Natureza dos valores. Os números produzidos por este módulo são estimativas para gestão de tráfego, calculadas a partir de percentuais que Você mesmo informa.

Não constituem apuração fiscal ou contábil, não emitem nem substituem documento fiscal, e não consideram regime tributário, base de cálculo legal, retenções na fonte ou crédito de imposto. Não constituem aconselhamento fiscal, contábil ou jurídico. A conferência contra os extratos da plataforma de pagamento e da rede de anúncios é sua.

7.8.2 Responsabilidade pela exatidão. Os percentuais e valores são digitados por Você e aplicados como informados. A correção deles é sua responsabilidade exclusiva.

7.8.3 Retroatividade. Cada pedido registra os percentuais vigentes na data em que chegou, e o valor bruto reportado pela plataforma de pagamento nunca é alterado. Disso decorre:

• Configurar um percentual pela primeira vez alcança os pedidos anteriores que não tinham nenhum. Você verá números históricos mudarem uma vez, logo após a primeira configuração. É o comportamento esperado.
• Alterar um percentual já configurado não alcança o passado. Pedidos anteriores mantêm o percentual do próprio dia.
• A alíquota sobre o gasto com anúncios é exceção: por não haver registro histórico do gasto por dia, a alíquota vigente é aplicada a todo o período exibido, inclusive a períodos passados.

7.8.4 Conversão de moeda. Quando a taxa fixa é cobrada em moeda distinta da do pedido, a conversão usa a cotação vigente na data do pedido, obtida de fonte externa, e não é recalculada depois. O valor pode divergir do câmbio efetivamente praticado pela plataforma de pagamento. Não havendo cotação disponível, a taxa não é registrada naquele pedido.

7.8.5 Pedidos sem valor. A taxa fixa só é deduzida de pedidos com valor. Carrinhos abandonados, produtos gratuitos e boletos apenas emitidos não exibem taxa fixa como dedução.

7.8.6 Disponibilidade por plano. A configuração dos percentuais exige plano Solo ou superior; a visualização dos valores líquidos está disponível em qualquer plano. Em caso de migração para plano inferior, os percentuais configurados são preservados e os números continuam sendo exibidos líquidos; apenas a edição deixa de estar disponível.

7.8.7 Confidencialidade. Os percentuais e valores que Você configura revelam suas condições comerciais e são tratados como informação confidencial Sua. Não são compartilhados com plataformas de anúncio ou de pagamento. Quando Você usa o Assistente de IA, a alíquota sobre o gasto com anúncios e o imposto dela resultante integram o resumo enviado à OpenAI, que atua como Operadora (Seção 9).

Ressalva. O valor transmitido como conversão às plataformas de anúncio é o valor bruto da venda; o valor líquido e as deduções configuradas não são transmitidos.

8 | RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS

Você reconhece que o Serviço possui funcionalidades que envolvem integração com plataformas de terceiros, recebimento de eventos, processamento de dados, rastreamento de campanhas, monitoramento de métricas e armazenamento operacional de informações vinculadas às integrações realizadas por Você.

O tratamento de dados observará este Termo, a Política de Privacidade, o Acordo de Processamento de Dados (“APD”) e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD).

8.1 | Princípios técnicos e operacionais

• Dados de campanhas e métricas de analytics poderão ser acessados em tempo real via APIs oficiais dos respectivos provedores
• Snapshots limitados de métricas agregadas poderão ser armazenados temporariamente para funcionalidades analíticas, monitoramento e alertas
• Ativos criativos e determinados dados recuperados por API poderão ser apenas visualizados, sem armazenamento
• Dados recebidos por webhook poderão ser armazenados para viabilizar funcionalidades de leads, clientes e automações, observados os limites da Seção 7.7
• Recursos de inteligência artificial poderão utilizar subconjuntos limitados de dados agregados
• Determinadas funcionalidades dependerão da disponibilidade, das permissões e das limitações técnicas impostas por serviços de terceiros

A Tracknana não garante disponibilidade contínua ou imutabilidade das integrações de terceiros.

8.2 | Definição de responsabilidade

Os papéis das partes no tratamento de dados variam conforme a funcionalidade utilizada.

A Tracknana atuará como Controladora quanto ao cadastro da Conta, autenticação e segurança, faturamento e cobrança, gestão contratual, suporte técnico, monitoramento operacional, prevenção a fraudes e abusos, métricas internas do Serviço, Assistente de IA e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A Tracknana atuará como Operadora quando Você utilizar o Pixel Tracknana, as sessões de atribuição, o recebimento de webhooks, o gerenciamento de leads, a agregação de dados de clientes, o rastreamento de eventos, o envio de conversões às plataformas de anúncio e as integrações com plataformas de anúncio.

Na integração com o Microsoft Clarity não há tratamento de dados pessoais de terceiros pela Tracknana: recebemos apenas métricas agregadas do projeto que Você vinculou. A coleta ocorre nas Suas páginas, pela Microsoft, na qualidade de controladora independente perante Você.

Nessas hipóteses, Você será considerado o Controlador dos dados, permanecendo exclusivamente responsável por: definir as finalidades do tratamento; estabelecer a base legal aplicável; obter os consentimentos necessários; cumprir os deveres de transparência; responder aos titulares de dados; garantir a legitimidade da coleta; e assegurar a conformidade regulatória da operação realizada.

Você declara e garante possuir todas as autorizações, permissões, bases legais e direitos necessários ao tratamento dos dados inseridos, transmitidos ou processados por meio do Serviço.

A Tracknana não realiza revisão individualizada das operações conduzidas pelos Usuários e não possui obrigação de validar previamente a conformidade legal de campanhas, integrações, scripts, páginas, formulários ou mecanismos de coleta.

8.3 | Uso da ferramenta Pixel Tracknana

Ao implementar o Pixel Tracknana, Você declara, reconhece e concorda expressamente que:

• Atua como Controlador dos dados coletados em suas páginas
• A Tracknana atua como Operadora dos dados tratados em seu nome
• Possui autoridade legítima para instalar scripts e mecanismos de rastreamento nas páginas em que o Pixel for implementado
• Obteve previamente todas as autorizações, consentimentos e bases legais exigidas pela legislação aplicável
• Manterá política de privacidade compatível com o uso do Pixel
• Informará adequadamente os visitantes sobre a coleta e o tratamento realizados
• Utilizará o Pixel exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas a marketing digital, métricas, rastreamento e gestão comercial

É expressamente vedado utilizar o Pixel Tracknana para coleta ilícita de dados, monitoramento clandestino, rastreamento não autorizado, tratamento de dados sensíveis sem base legal adequada, práticas discriminatórias, atividades fraudulentas, violações de privacidade ou operações contrárias à legislação aplicável.

Você obriga-se ainda a adotar medidas razoáveis de segurança, comunicar incidentes de segurança relevantes e cooperar com solicitações regulatórias relacionadas aos dados sob sua controladoria.

A Tracknana não possui obrigação técnica de monitorar continuamente a forma como o Pixel é implementado, tampouco de auditar individualmente páginas, campanhas, formulários ou fluxos de coleta.

Sem prejuízo de outras medidas, a Tracknana poderá suspender o acesso ao Pixel caso identifique indícios de uso ilícito, violação deste Termo, descumprimento regulatório, riscos operacionais ou reputacionais, utilização abusiva ou determinação judicial ou administrativa, observado o procedimento da Seção 10.2.1, ressalvadas as hipóteses de urgência.

Você obriga-se a defender, indenizar e manter a Tracknana isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos, sanções, condenações, custos ou despesas decorrentes do uso indevido do Pixel, da ausência de base legal válida, da coleta irregular de dados, do descumprimento da legislação aplicável, da violação de direitos de terceiros ou da implementação inadequada em seus ambientes digitais.

8.4 | Endpoints de webhook e sigilo de credenciais

Os endereços de recebimento de webhook gerados pelo Serviço contêm token de identificação de caráter secreto, que funciona como credencial de acesso. O token do Pixel, ao contrário, é público por natureza, pois fica no código das Suas páginas; ele é protegido pela restrição aos domínios que Você autoriza, por limitação de taxa e pela verificação de coerência dos eventos.

Você reconhece que quem detiver o endereço de webhook poderá enviar eventos ao Seu Dashboard, obrigando-se a: mantê-lo em sigilo; não publicá-lo em repositórios públicos, páginas acessíveis ou canais de terceiros; e, caso suspeite de exposição, excluir imediatamente o receptor e criar outro, o que gera novo endereço sem perda das vendas já recebidas.

A Tracknana não responde por eventos falsos, inconsistentes ou fraudulentos recebidos em decorrência da exposição do endereço por Você ou por terceiros sob sua responsabilidade.

8.5 | Envio de conversões às plataformas de anúncio

Quando Você ativa a otimização de campanhas, a Tracknana transmite eventos às plataformas de anúncio, inclusive eventos de navegação de todo visitante das Suas páginas e eventos de reembolso e chargeback, por meio das respectivas Conversions API, atuando como Operadora por instrução sua.

Você reconhece expressamente que, nesse envio, são transmitidos dados do comprador convertidos em hash (e-mail, telefone, nome e identificador), a localização (país, estado e cidade, e o CEP quando declarado pelo comprador), também em hash, e, por exigência técnica da plataforma destinatária, o endereço IP e o User-Agent do visitante em forma não codificada, além de identificadores de clique publicitário, do endereço da página sem parâmetros de consulta e dos dados da transação, inclusive o nome do produto, o valor e o identificador do pedido.

Ao ativar o recurso, Você declara possuir base legal adequada para esse compartilhamento e ter prestado aos titulares as informações exigidas pela legislação aplicável. O recurso é opcional e pode ser desativado a qualquer momento.

8.6 | Dados sensíveis por inferência

Os campos de nome de produto, URL de página e parâmetros de campanha transmitidos ao Serviço são de texto livre, definidos por Você e pelas plataformas que Você configura.

Você reconhece que tais campos podem revelar, por inferência, informação sobre saúde, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou vida sexual do titular, transformando o registro em dado pessoal sensível nos termos do art. 11 da LGPD.

Os filtros automáticos aplicados pela Tracknana removem padrões de documento e cartão dos campos de nome e telefone do comprador, e qualquer padrão de dado pessoal dos identificadores de transação e de campanha e dos parâmetros UTM. O nome do produto não passa por filtro, por ser indispensável à identificação da venda, e nenhum filtro detecta dado sensível revelado por inferência. Quando a otimização de campanhas está ativa, o nome do produto é também enviado à plataforma de anúncio, nos termos da Seção 8.5.

Você declara e garante possuir base legal adequada para o tratamento de dados sensíveis eventualmente decorrentes de seus produtos, páginas ou campanhas, e assume integral responsabilidade por essa adequação.

9 | USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Serviço disponibiliza o Assistente de IA de Campanhas, funcionalidade baseada em modelo de linguagem destinada à análise automatizada de métricas relacionadas às campanhas publicitárias vinculadas por Você.

O Assistente utiliza o modelo GPT-4o-mini, disponibilizado pela OpenAI, para geração de análises sobre o desempenho das campanhas dos últimos 30 (trinta) dias. Você reconhece que a utilização do recurso depende de processamento automatizado realizado por infraestrutura tecnológica de terceiro, integrada ao Serviço via API.

9.1 | Finalidade

O Assistente possui finalidade exclusivamente analítica, operacional e informativa. O recurso não possui a finalidade de tomada automatizada de decisões, emissão de parecer técnico especializado, consultoria financeira, garantia de performance comercial, validação profissional individualizada ou substituição de análise humana especializada.

9.2 | Privacidade e processamento de dados

Ao utilizar o Assistente, Você reconhece que a Tracknana atua como Controladora dos dados utilizados na funcionalidade e a OpenAI como Operadora dos dados transmitidos via API.

São transmitidos à OpenAI: métricas agregadas, dados estatísticos, identificadores e nomes das campanhas, o nome do Dashboard, a alíquota sobre o gasto com anúncios e o imposto dela resultante, as mensagens que Você escreve ao assistente e o histórico recente da conversa.

A Tracknana aplica filtro automático destinado a remover padrões de dados pessoais do conteúdo enviado. Ainda assim, Você não deve inserir dados pessoais de terceiros, como nomes, e-mails, telefones ou documentos de compradores, nas mensagens enviadas ao Assistente, nem em nomes de campanha, e responde pelo conteúdo que inserir.

A utilização ocorre por meio da interface de API da OpenAI, razão pela qual, conforme as condições aplicáveis a esse uso, os dados processados não são utilizados para treinamento ou aprimoramento dos modelos públicos da OpenAI.

9.3 | Natureza das respostas geradas

Você reconhece que o Assistente opera por meio de sistemas probabilísticos e automatizados, podendo gerar respostas que contenham imprecisões, inconsistências, interpretações equivocadas, omissões, análises incompletas ou resultados inesperados.

As respostas fornecidas não constituem garantia de resultado, não substituem análise humana especializada, não representam consultoria profissional, não possuem natureza jurídica, financeira, contábil ou estratégica vinculante, e não configuram obrigação de performance pela Tracknana.

A utilização das análises, sugestões e interpretações ocorre sob sua exclusiva responsabilidade.

A Tracknana poderá, a qualquer momento, modificar parâmetros técnicos, substituir o modelo utilizado, suspender temporariamente a funcionalidade ou descontinuar o Assistente, neste último caso mediante aviso prévio.

9.4 | Mapeamento de Inteligência Artificial

A Tracknana utiliza tecnologia de inteligência artificial no Serviço. Este mapeamento descreve as finalidades, os riscos identificados e as salvaguardas aplicadas, em conformidade com as boas práticas de governança de IA e em antecipação ao Projeto de Lei nº 2.338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial), aprovado pelo Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

a) Sistema utilizado. Modelo GPT-4o-mini, desenvolvido e operado pela OpenAI, L.L.C., acessado por meio de interface de programação (API).

b) Finalidade. Análise de métricas agregadas de campanhas publicitárias do Usuário para geração de interpretações, sugestões de otimização e resumos de desempenho. O sistema não toma decisões autônomas com efeitos jurídicos ou significativos sobre o Usuário.

c) Dados processados. Snapshots de métricas diárias agregadas dos últimos 30 dias e detalhe horário recente, por plataforma; identificadores e nomes das 25 campanhas de maior investimento; o nome do Dashboard; a alíquota sobre o gasto com anúncios e o imposto dela resultante; as mensagens escritas pelo Usuário ao Assistente e o histórico recente da conversa. Os dados são agregados e pseudonimizados, não anonimizados: a Tracknana aplica filtro automático destinado a remover padrões de dados pessoais do conteúdo enviado, mas a eficácia desse filtro depende do conteúdo que o Usuário insere nas mensagens, nos nomes de campanha e no nome do Dashboard.

d) Natureza das decisões. O recurso é estritamente assistivo e informativo. Todas as decisões de campanha permanecem sob controle exclusivo do Usuário. Não há tomada de decisão automatizada com efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre qualquer pessoa, nos termos do art. 20 da LGPD.

e) Riscos identificados e mitigações:

• Imprecisão ou alucinação do modelo. As saídas podem conter erros. Mitigação: as respostas são apresentadas como sugestões informativas, com aviso expresso de que não substituem julgamento profissional, nos termos da Seção 9.3.
• Exposição de dados pessoais. A transmissão à OpenAI pode conter dado pessoal inserido pelo Usuário. Mitigação: envio limitado a métricas agregadas; filtro automático de padrões de dados pessoais no pré-envio; advertência expressa ao Usuário na Seção 9.2; e utilização exclusiva da interface de API, sob o Data Processing Addendum da OpenAI, com vedação de uso dos dados para treinamento dos modelos públicos.
• Uso indevido do recurso. O Assistente não deve ser utilizado para gerar conteúdo publicitário enganoso, discriminatório ou ilegal. Mitigação: vedação expressa na Seção 10.1, com responsabilidade exclusiva do Usuário pelo uso das recomendações geradas.
• Dependência de fornecedor único. A funcionalidade depende da disponibilidade da OpenAI. Mitigação: o recurso é acessório e sua indisponibilidade não compromete as demais funcionalidades do Serviço.

f) Transparência e contestação. Você pode, a qualquer momento, optar por não utilizar o Assistente, sem prejuízo do acesso às demais funcionalidades. Como o Assistente não toma decisões, mas apenas apresenta análises que Você avalia, não há decisão automatizada a ser revista nos termos do art. 20 da LGPD. Caso Você entenda que uma saída do modelo produziu efeito relevante, poderá solicitar esclarecimentos por [email protected].

g) Atualização. Este mapeamento será revisado sempre que houver alteração relevante no sistema de IA utilizado, nas finalidades de processamento ou na legislação aplicável.

10 | POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E DENÚNCIAS

Você se compromete a utilizar o Serviço de forma ética, lícita e responsável, em conformidade com este Termo, com a legislação aplicável, com os direitos de terceiros e com os princípios da boa-fé objetiva.

A utilização do Serviço para finalidades ilícitas, abusivas, fraudulentas, ofensivas ou enganosas, ou que possam comprometer a integridade técnica, operacional, regulatória ou reputacional da Tracknana, de terceiros ou de outros Usuários, é expressamente proibida.

A Tracknana poderá monitorar indícios de uso abusivo, irregular ou potencialmente ilícito, exclusivamente na medida necessária à proteção da infraestrutura, prevenção de fraudes, segurança operacional, cumprimento de obrigações legais, investigação de violações e proteção de direitos próprios e de terceiros.

10.1 | Proibições

Sem prejuízo das restrições da Seção 4, é expressamente vedado:

• Utilizar o Serviço em desconformidade com leis, regulamentos ou determinações administrativas
• Interferir, degradar, sobrecarregar ou comprometer a estabilidade, integridade ou disponibilidade do Serviço
• Transmitir malware, vírus, ransomware, códigos maliciosos ou conteúdos destinados a comprometer sistemas
• Contornar mecanismos de autenticação, segurança, limitação técnica ou controle de acesso
• Utilizar funcionalidades de webhook, rastreamento, APIs ou integrações para coleta ilícita de dados
• Utilizar o Pixel Tracknana sem observância das obrigações de transparência, consentimento e proteção de dados
• Utilizar o Assistente de IA para geração de conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, enganoso ou ofensivo
• Utilizar o Serviço para atividades que possam expor a Tracknana a responsabilidade regulatória, civil, administrativa ou criminal

10.2 | Canal de denúncias

A Tracknana disponibiliza canal oficial de denúncias pelo e-mail [email protected], por meio do qual terceiros ou interessados poderão comunicar suspeita ou comprovação de que Usuários utilizam o Serviço para práticas ilícitas, criminosas ou abusivas, bem como comunicar violações deste Termo, uso indevido do Serviço, incidentes de segurança, violações de propriedade intelectual, denúncias relacionadas à proteção de dados e reclamações regulatórias.

A denúncia deverá conter, obrigatoriamente:

• Nome completo do denunciante
• E-mail e telefone de contato
• Declaração de veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei
• Identificação do Usuário denunciado, por e-mail, ID de conta ou outros dados disponíveis
• Descrição detalhada e cronológica do ocorrido
• Categoria da violação (fraude, phishing, uso indevido de dados e outros)
• Evidências disponíveis, como capturas de tela, e-mails ou documentos pertinentes

O denunciante compromete-se a agir de boa-fé. Denúncias manifestamente abusivas, fraudulentas, caluniosas ou realizadas com finalidade ilícita poderão ensejar responsabilização civil, administrativa ou judicial do denunciante.

Recebida a denúncia, a Tracknana instaurará procedimento administrativo interno para apuração. As medidas de investigação e repressão adotadas configuram obrigação de meio, e não de resultado.

10.2.1 | Processo administrativo antes de suspensão ou exclusão

Na hipótese de denúncia formal ou identificação interna de uso do Serviço para fins ilícitos, abusivos ou em violação grave destes Termos, a Tracknana adotará o seguinte procedimento antes de aplicar sanção de suspensão ou exclusão definitiva:

1. Notificação: Você será notificado por e-mail sobre a abertura do procedimento, a natureza da conduta apurada e o prazo para manifestação
2. Prazo de defesa: Você terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa e produzir provas
3. Decisão motivada: após a análise da defesa ou decorrido o prazo sem manifestação, a Tracknana proferirá decisão fundamentada
4. Recurso: da decisão que aplicar suspensão ou exclusão definitiva, Você poderá interpor recurso administrativo para [email protected] no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cuja decisão terá caráter definitivo no âmbito interno da Empresa

Nos casos de gravidade inequívoca, urgência ou risco iminente a terceiros, a Tracknana reserva-se o direito de suspender preventivamente o acesso durante o curso do procedimento, garantidos a notificação e o direito de defesa subsequentes.

A exclusão definitiva por uso ilícito não gerará direito à restituição de valores já pagos.

10.2.2 | Canal para autoridades públicas

A Tracknana coopera com autoridades policiais, administrativas e judiciais mediante requisições válidas e fundamentadas. Todas as comunicações oficiais deverão ser encaminhadas exclusivamente para [email protected].

Para fins de segurança e rastreabilidade, a requisição deverá conter, no mínimo:

• Identificação do órgão solicitante e da autoridade signatária
• Número do procedimento (inquérito, processo administrativo ou judicial)
• Especificação objetiva dos dados solicitados
• Fundamentação legal que ampara a solicitação

Pedidos manifestamente genéricos, tecnicamente inviáveis ou que ultrapassem os limites legais poderão ser objeto de esclarecimentos, limitação ou recusa justificada. A Tracknana limitará o fornecimento ao estritamente necessário, em conformidade com o princípio da minimização.

11 | DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES OPERACIONAIS

Você reconhece que o Serviço possui natureza tecnológica, integrada a múltiplas infraestruturas, APIs, provedores externos e sistemas de terceiros, podendo estar sujeito a limitações técnicas, indisponibilidades temporárias, falhas operacionais, interrupções, oscilações ou eventos fora do controle razoável da Tracknana.

O Serviço é disponibilizado em caráter “como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, desempenho contínuo, compatibilidade universal, precisão absoluta, adequação a finalidade específica, ausência de vulnerabilidades ou resultados comerciais, observado o disposto na Seção 12.2 quanto às normas cogentes, o que inclui a garantia legal de adequação assegurada ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, insuscetível de exoneração contratual.

Decisões comerciais tomadas com base em dados, métricas, integrações, relatórios, análises automatizadas ou recursos de inteligência artificial ocorrem sob sua exclusiva responsabilidade.

11.1 | Disponibilidade do Serviço

A Tracknana envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço operacional, seguro e acessível, porém não garante disponibilidade contínua. O Serviço poderá sofrer indisponibilidades temporárias, interrupções programadas, manutenção corretiva, preventiva ou evolutiva, falhas de infraestrutura, lentidão operacional, perda temporária de conectividade, limitações técnicas e indisponibilidade parcial de funcionalidades.

Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas poderão ser comunicadas previamente, sem que isso constitua obrigação contratual.

Você reconhece que nenhum serviço digital é integralmente imune a falhas técnicas, incidentes de segurança, ataques cibernéticos, interrupções de rede ou eventos de força maior.

11.2 | Falhas e serviços de terceiros

O funcionamento do Serviço depende de integrações, APIs, provedores externos e serviços de terceiros. A Tracknana não possui controle sobre a disponibilidade de APIs externas, alterações promovidas por terceiros, limitações técnicas de plataformas integradas, políticas operacionais externas, revogação de permissões, bloqueios de conta, suspensão de integrações ou precisão dos dados fornecidos por terceiros.

Consequentemente, a Tracknana não se responsabiliza por falhas, perdas, inconsistências ou indisponibilidades decorrentes de interrupções em serviços de terceiros, alterações em APIs, bloqueios realizados por plataformas externas, falhas em provedores de hospedagem, indisponibilidade de serviços de pagamento, falhas de provedores de IA, erros originados em plataformas integradas ou inconsistência de métricas provenientes de terceiros.

Você reconhece que métricas, dados estatísticos e resultados analíticos exibidos no Serviço poderão sofrer divergências, atrasos, limitações ou inconsistências decorrentes das próprias plataformas de origem.

Atribuição de origem. Para que uma venda não deixe de ser atribuída quando o comprador chega por um link de confirmação em vez do anúncio, o Serviço pode reconstituir a origem a partir de registros anteriores da mesma transação. Disso decorre que a origem exibida pode não ser exatamente a informada pela plataforma de pagamento, mas sim a origem que o Serviço reconstituiu, e a proveniência de cada atribuição fica registrada.

Atribuição por correspondência. Vendas que chegam sem campanha identificada, mas com identificador de clique da Meta, podem ser atribuídas ao anúncio que os relatórios agregados da Meta creditaram com uma compra correspondente. Essa atribuição é uma estimativa, fica marcada como tal e pode ser revista a cada nova leitura dos relatórios. Ela não constitui informação declarada pelo comprador nem pela plataforma de pagamento, e Você não deve tratá-la como tal.

Reembolso solicitado. Pedidos em que o comprador abriu solicitação de reembolso junto à plataforma de pagamento são exibidos com esse status e não geram envio de conversão à plataforma de anúncio.

Vendas de teste. Pedidos marcados como teste, inclusive os criados pela validação de funil, são excluídos dos totais de receita, conversões e carrinhos abandonados.

12 | LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total, agregada e cumulativa da Tracknana decorrente ou relacionada a este Termo, ao Serviço, às integrações disponibilizadas ou a quaisquer funcionalidades oferecidas ficará limitada ao maior dos seguintes valores:

• O montante efetivamente pago por Você à Tracknana nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato que originou a reclamação; ou
• O equivalente a USD 100,00 (cem dólares americanos), convertidos conforme cotação oficial na data do pagamento

Você reconhece que os preços praticados consideram a distribuição contratual de riscos prevista neste Termo e que as limitações de responsabilidade constituem elemento essencial da relação contratual.

12.1 | Exclusão de danos consequentes

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Tracknana não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais decorrentes ou relacionados ao uso do Serviço, incluindo, sem limitação: perda de lucros, receita, faturamento, dados, leads, campanhas, oportunidade comercial, contratos, fundo de comércio ou produtividade; interrupção de negócios; danos reputacionais ou à imagem; indisponibilidade operacional; falhas de integração com terceiros; e prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas por Você.

A Tracknana também não será responsável por danos decorrentes de atos ou omissões do próprio Usuário, uso inadequado do Serviço, falhas de terceiros, eventos de força maior, ataques cibernéticos, interrupções de rede, incidentes de segurança causados por terceiros ou utilização indevida de credenciais de acesso.

12.2 | Limitações jurisdicionais e normas cogentes

Determinadas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias, danos ou responsabilidades. Nessas hipóteses, as limitações previstas neste Termo deverão ser interpretadas e aplicadas na máxima extensão permitida pela legislação obrigatória aplicável.

Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade nas hipóteses em que tal limitação seja vedada por norma cogente, ordem pública ou disposição legal imperativa, o que inclui, para Usuários caracterizados como consumidores no Brasil, as garantias asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Caso determinada limitação seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas, eficazes e plenamente executáveis.

13 | INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e manter isenta a Tracknana, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço, de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, sanções, condenações, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios e custas processuais razoáveis, decorrentes de:

• Seu uso ou impossibilidade de uso do Serviço
• Sua violação destes Termos, da Política de Privacidade, do Acordo de Processamento de Dados ou de qualquer política complementar aplicável
• Sua violação de qualquer lei, regulamento ou determinação de autoridade competente
• Sua violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de propriedade intelectual, de privacidade e de proteção de dados
• Quaisquer dados, conteúdos ou materiais que Você envie, transmita, armazene ou disponibilize por meio do Serviço
• Quaisquer ações executadas, por Você ou por sua determinação, em contas de serviços de terceiros vinculadas ao Serviço, incluindo alterações de campanha, de orçamento e regras automáticas
• Uso indevido do Pixel Tracknana, incluindo falha na obtenção dos consentimentos necessários ou na devida informação aos visitantes de suas páginas
• Configuração de receptores de webhook para plataformas ou contas sobre as quais Você não detenha legitimidade, bem como a exposição do respectivo endereço, nos termos da Seção 8.4
• Ativação do envio de conversões às plataformas de anúncio sem base legal adequada ou sem a devida informação aos titulares, nos termos da Seção 8.5
• Tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive por inferência, sem base legal adequada, nos termos da Seção 8.6
• Vinculação de conta do Microsoft Clarity, ou de qualquer outro serviço de terceiro, sobre a qual Você não detenha legitimidade
• Qualquer reclamação de terceiro, incluindo visitantes das suas páginas, seus compradores, plataformas integradas e autoridades regulatórias, decorrente do uso do Serviço em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável

A Tracknana notificará Você, em prazo razoável, sobre qualquer reclamação sujeita a esta cláusula, e poderá, a seu critério, assumir a condução da defesa, hipótese em que Você prestará a cooperação razoavelmente necessária. Você não celebrará acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de responsabilidade à Tracknana sem sua anuência prévia e por escrito.

Esta cláusula não se aplica na medida em que a reclamação decorra de conduta exclusivamente atribuível à Tracknana, nem nas hipóteses em que a legislação aplicável vede a transferência de responsabilidade, o que inclui, para Usuários caracterizados como consumidores no Brasil, as limitações do Código de Defesa do Consumidor.

Esta obrigação subsiste ao encerramento da Conta e à rescisão destes Termos.

14 | RESCISÃO, EXCLUSÃO DE CONTA E PORTABILIDADE

Este Termo permanecerá vigente enquanto Você mantiver conta ativa, utilizar o Serviço ou possuir relacionamento operacional vinculado à infraestrutura da Tracknana.

14.1 | Rescisão pelo Usuário

Você poderá cancelar sua assinatura, encerrar a utilização do Serviço ou solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer momento, por meio das funcionalidades disponibilizadas no Dashboard ou pelos canais oficiais.

A solicitação de exclusão implicará encerramento definitivo do acesso e a remoção dos dados vinculados à Conta, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Assinatura ativa. Havendo assinatura ativa no momento do pedido, a Tracknana solicitará automaticamente seu cancelamento junto ao provedor de pagamento antes de concluir a exclusão. Caso essa comunicação falhe por indisponibilidade técnica, a exclusão dos seus dados será executada mesmo assim, retendo-se exclusivamente o identificador da assinatura junto ao provedor até a confirmação do cancelamento, de modo a assegurar que Você não seja cobrado por serviço que já não utiliza.

Você reconhece que determinados dados poderão permanecer temporariamente armazenados em backups criptografados, registros de segurança, logs operacionais, sistemas de contingência e bases necessárias ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos, pelos prazos indicados na Seção 12 da Política de Privacidade.

14.2 | Rescisão ou suspensão pela Tracknana

A Tracknana poderá suspender, restringir ou rescindir o acesso ao Serviço, observado o procedimento da Seção 10.2.1, quando verificar violação deste Termo, descumprimento da Política de Uso Aceitável, inadimplência, atividade fraudulenta, abusiva ou ilícita, utilização indevida do Serviço, risco operacional, técnico, regulatório ou reputacional, violação de direitos de terceiros, utilização incompatível com a finalidade do Serviço, tentativa de acesso indevido à infraestrutura ou utilização em desconformidade com a legislação aplicável.

A Tracknana poderá ainda encerrar contas em hipóteses de descontinuação comercial do Serviço, inviabilidade operacional ou econômica, exigência legal ou regulatória, ordem judicial ou administrativa, ou inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses, mediante aviso prévio ao e-mail cadastrado.

A suspensão ou rescisão pela Tracknana não gera direito automático a indenização, compensação ou restituição proporcional de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

14.3 | Efeitos da rescisão

Com a rescisão deste Termo ou a exclusão da Conta, poderão ser desativadas integrações, APIs, webhooks, scripts e funcionalidades vinculadas; os tokens de integração serão excluídos dos nossos sistemas e solicitaremos às plataformas de anúncio a revogação das autorizações concedidas, nos termos e com as exceções da Seção 17 da Política de Privacidade, podendo Você, em qualquer caso, removê-las no painel de cada plataforma; funcionalidades pagas serão interrompidas; e os dados operacionais serão removidos conforme as políticas de retenção aplicáveis.

A rescisão não afasta obrigações financeiras pendentes, responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a vigência, direitos relacionados à propriedade intelectual, cláusulas de limitação de responsabilidade, disposições sobre proteção de dados, deveres de confidencialidade, obrigações indenizatórias e demais disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento da relação contratual.

14.4 | Portabilidade de dados

Nos termos da legislação vigente, Você poderá solicitar a disponibilização de cópia de determinados dados pessoais vinculados à sua Conta, em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina.

Leads, vendas e perfis de cliente podem ser exportados diretamente por Você, em formato CSV, pelo Dashboard ou pelo aplicativo móvel.

Para as demais categorias de dados, a solicitação deve ser dirigida a [email protected] ou [email protected] e será atendida sem custo, em até 15 (quinze) dias, mediante verificação de identidade.

A solicitação poderá estar sujeita à verificação de identidade do solicitante, às limitações técnicas razoáveis do Serviço, à proteção de segredos comerciais e propriedade intelectual, à preservação de direitos de terceiros e às restrições previstas na legislação aplicável.

A Tracknana poderá recusar solicitações manifestamente abusivas, excessivas, tecnicamente inviáveis ou incompatíveis com obrigações legais e regulatórias.

15 | ALTERAÇÕES DO SERVIÇO E DOS TERMOS

A Tracknana poderá modificar funcionalidades, substituir tecnologias, realizar mudanças estruturais e descontinuar parcial ou integralmente o Serviço, por razões técnicas, operacionais, regulatórias, comerciais, de segurança ou decorrentes de alterações promovidas por fornecedores e serviços de terceiros.

Sempre que razoavelmente possível, alterações relevantes serão previamente comunicadas.

15.1 | Alterações destes Termos

Alterações materialmente relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado, notificação no Dashboard, avisos dentro do Serviço ou comunicação em canais oficiais.

Alterações não substanciais, como ajustes operacionais, correções redacionais, adequações técnicas ou atualizações regulatórias, poderão produzir efeitos imediatamente após a publicação.

A versão mais atualizada permanecerá disponível nos canais oficiais, e as versões anteriores ficarão acessíveis para consulta, com as respectivas datas de vigência.

O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação da versão atualizada. Caso Você não concorde, deverá interromper a utilização e solicitar o encerramento da Conta.

16 | LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas ou disposições de direito internacional privado.

A utilização internacional do Serviço não afasta a aplicação da legislação brasileira, ressalvadas as normas obrigatórias de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis na jurisdição do Usuário.

16.1 | Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Mamborê, Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, do Serviço ou da relação contratual.

A eleição de foro não afasta o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável e garantido pela legislação de proteção ao consumidor.

16.2 | Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar solução consensual e de boa-fé para quaisquer controvérsias, preferencialmente conforme as seguintes etapas:

A. Resolução informal. Você deverá inicialmente entrar em contato pelos canais oficiais, incluindo [email protected], descrevendo detalhadamente a controvérsia. As partes envidarão esforços razoáveis de boa-fé para resolução amigável no prazo de até 30 (trinta) dias contados do primeiro contato formal.

B. Mediação. Não sendo possível a resolução informal, as partes poderão, de comum acordo, submeter a controvérsia à mediação extrajudicial perante mediador independente mutuamente escolhido. A participação em mediação não impedirá a adoção de medidas judiciais urgentes.

C. Processo judicial. Persistindo a controvérsia, a disputa poderá ser submetida ao Poder Judiciário competente, observado o foro eleito e as disposições legais aplicáveis.

16.3 | Direitos de proteção ao consumidor

Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como renúncia, limitação ou exclusão de direitos obrigatórios assegurados ao Usuário pela legislação de proteção ao consumidor aplicável.

Caso qualquer disposição seja considerada incompatível com norma consumerista obrigatória, prevalecerá a interpretação mais compatível com a legislação aplicável ao caso concreto.

16.4 | Condução individual de disputas

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, Você concorda que eventuais disputas relacionadas ao Serviço serão conduzidas de forma individual, e concorda em não participar, como autor, representante ou membro, de ações coletivas, ações representativas ou procedimentos consolidados relacionados ao Serviço.

Esta disposição não se aplica quando tal limitação for vedada pela legislação aplicável ou considerada inexequível por autoridade competente, o que inclui expressamente as hipóteses de tutela coletiva asseguradas pela legislação consumerista brasileira. Caso a disposição seja considerada inválida em determinada jurisdição, as demais permanecerão válidas e eficazes.

17 | DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Divisibilidade. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível por autoridade competente, será interpretada na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, preservando-se sua finalidade econômica e jurídica original. A invalidade parcial não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas.

17.2 Renúncia. A eventual tolerância, omissão, atraso ou ausência de exercício, pela Tracknana, de quaisquer direitos ou prerrogativas não constituirá renúncia, novação ou desistência. Nenhuma renúncia será válida salvo se formalizada expressamente e por escrito. O exercício parcial de qualquer direito não impedirá seu exercício posterior integral.

17.3 Acordo integral. Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade, o Acordo de Processamento de Dados, a Política de Cookies, os termos específicos de planos e funcionalidades, as condições comerciais da página oficial de preços e as políticas complementares eventualmente publicadas, constitui o acordo integral entre as partes em relação ao Serviço, substituindo entendimentos, negociações ou acordos anteriores relacionados ao seu objeto.

17.4 Cessão e transferência. Você não poderá ceder, transferir, sublicenciar, delegar ou transmitir, total ou parcialmente, quaisquer direitos ou obrigações decorrentes deste Termo sem autorização prévia e expressa da Tracknana. A Tracknana poderá ceder, transferir, reorganizar, incorporar ou suceder este Termo mediante notificação em prazo adequado, observado o disposto na Seção 11.4 da Política de Privacidade.

17.5 Força maior e caso fortuito. A Tracknana não será responsável por falhas, atrasos, indisponibilidades ou descumprimentos decorrentes de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo falhas de energia, indisponibilidade de internet, ataques cibernéticos, eventos climáticos, desastres naturais, greves, conflitos armados, atos governamentais e alterações regulatórias. Durante tais eventos, as obrigações afetadas poderão ser suspensas pelo período necessário à normalização operacional.

17.6 Idioma prevalente. Este Termo poderá ser disponibilizado em outros idiomas por conveniência. Para Usuários no Brasil, em caso de divergência, prevalecerá a versão em língua portuguesa. Para Usuários em outras jurisdições, a Tracknana poderá disponibilizar versão em língua inglesa como prevalente para fins interpretativos internacionais.

17.7 Ausência de vínculo e de terceiros beneficiários. Este Termo não cria sociedade, joint venture, representação, vínculo empregatício, franquia, mandato ou relação fiduciária entre as partes. Salvo disposição expressa em contrário, nenhuma pessoa que não seja parte deste Termo possuirá direitos de terceiro beneficiário.

17.8 Negócio jurídico processual. Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as partes reconhecem e concordam que comunicações formais relacionadas à relação contratual poderão ser realizadas por meios eletrônicos.

Você concorda que notificações, comunicações contratuais e avisos operacionais poderão ser encaminhados ao endereço de e-mail informado no cadastro, presumindo-se seu recebimento no primeiro dia útil subsequente ao envio eletrônico regularmente realizado. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as normas cogentes de direito processual e de proteção ao consumidor, essa forma de comunicação poderá ser considerada válida entre as partes.

17.9 Manutenção de dados de contato. Você é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado, por ser o principal meio de comunicação entre as partes.

18 | INFORMAÇÕES DE CONTATO

Empresa: Tracknana Software Development Ltda.
Nome fantasia: Tracknana
CNPJ: 66.059.324/0001-03
Sede: Mamborê, Paraná, Brasil
E-mail geral: [email protected]
E-mail jurídico e para autoridades: [email protected]
WhatsApp (atendimento): +55 44 99737-2685
Website: www.tracknana.com

Ao criar uma Conta ou utilizar o Serviço, Você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.

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